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DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-05-2015.
Aos seis dias do mês de
maio do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada
a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Dr. Thiago,
Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº
016/15 (Processo nº 0980/15), de autoria de Delegado Cleiton; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 244/14 (Processo nº 2638/14), de autoria de Kevin Krieger; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/15 (Processo nº 0795/15), de autoria de
Professor Garcia; e o Substitutivo nº 01, de autoria de Reginaldo Pujol, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 143/13 (Processo nº 1487/13). Também, foi apregoado
o Ofício nº 575/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 011/15 (Processo nº 1093/15). Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/15, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/14 e o Projeto de Resolução nº 014/15. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Às quatorze horas e trinta e dois
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
254/14 (Processo nº 2803/14). Em Votação, foi rejeitada a Indicação nº 007/15
(Processo nº 0569/15), por dez votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal
solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio
Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado
Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Tarciso
Flecha Negra. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12), discutido por Jussara Cony, Engº
Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Reginaldo
Pujol, Pablo Mendes Ribeiro, Fernanda Melchionna, Professor Garcia, Clàudio
Janta, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa e Alberto Kopittke. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando renovação
de votação da Indicação nº 007/15. Após, foram aprovados Requerimentos verbais
formulados por Mauro Pinheiro e Fernanda Melchionna, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi
aprovada a Indicação nº 014/15 (Processo nº 0782/15), por vinte e seis votos
SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal e optado pela Abstenção Reginaldo Pujol. Durante a
apreciação da Indicação nº 014/15, Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/14, por vinte e oito votos SIM,
tendo votado Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/14
(Processo nº 2366/14), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a do Projeto de Lei do Legislativo nº 214/14,
Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22
do Regimento. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 272/14 (Processo nº 2922/14), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/14 (Processo nº
2910/14), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 049/15 (Processo nº 1074/15), após ser
encaminhado à votação por Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Jussara Cony. A seguir,
foi aprovado Requerimento de autoria de Tarciso Flecha Negra, solicitando
dispensa de sua participação em Comissão Parlamentar de Inquérito (Processo nº
1000/15). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 037/15
(Processo nº 0920/15). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento
nº 046/15 (Processo nº 1065/15), após ser encaminhado à votação por Fernanda
Melchionna. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 009/14 (Processo nº 0942/14), o qual, após ser discutido por
João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna, teve sua discussão
adiada por três sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de João Carlos
Nedel. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 009/15 (Processo nº 0549/15). A seguir, foi apregoado o
Memorando nº 021/15, de autoria de Séfora Gomes Mota, informando, nos termos
dos §§ 6º e 7º do artigo 227, do Regimento, sua participação, no dia sete de
maio do corrente, na XI Convenção Nacional e Eleição da Executiva Nacional do
PRB, às nove horas, em Brasília – DF. Em Discussão Geral e Votação, foi votado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/14 (Processo nº 0690/14), o qual obteve
sete votos SIM, após ser discutido por Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Clàudio
Janta, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum. Durante a Sessão, Bernardino Vendruscolo
manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e oito
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara
Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Esta
Presidência solicita alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Pauta. Após, retornamos à ordem normal. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0352/14 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
que obriga as danceterias, as boates, as casas noturnas e os estabelecimentos
congêneres a dispor de preservativos para venda aos clientes e a fixar cartazes
educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis – DSTs – e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/14, ambos de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.
PROC.
Nº 0877/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Rádio Esperança Ltda. – ME.
PROC.
Nº 0878/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma de
fogo ou arma branca a dispor de área especial na ala de internação e na ala de
urgência e emergência hospitalar, com os requisitos de segurança que
especifica.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem
queira discutir a Pauta, está encerrado o período de Pauta. A Ver.ª Jussara
Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou me inspirar um pouco aqui no Ver. Kevin
Krieger. Não é algo estranho, já que nós nos afinamos numa posição: a Câmara
toda votou no plebiscito, para discutirmos “sim” ou “não” sobre o cercamento da
Redenção, mas há Vereadores que se posicionaram inclusive nesta tribuna. E eu
me lembro bem do Ver. Kevin Krieger com essa posição, além de muitos de nós.
Para ver que, em relação a determinados assuntos da cidade de Porto Alegre, nós
conseguimos já, de antemão, ter posições definidas e que são importantes que
sigam e proporcionem um grande debate.
Nós votamos o
plebiscito – Projeto de Lei do Ver. Nereu –, votamos a favor. Em relação à
participação popular para decidir sobre a Cidade, com a participação dos seus
cidadãos, do povo das mais variadas camadas sociais, das entidades
representativas dos movimentos sociais, dos movimentos populares, nós temos posição definida. Então, votamos a favor do plebiscito, mas
já declarei aqui o meu voto em relação ao cerceamento da Redenção ou de
qualquer espaço público, espaços de conquista da população: o meu voto é “não”
ao cerceamento. Vou trabalhar nesse sentido. Aliás, todos nós já estamos, de
uma certa forma, sendo a favor ou contra, trabalhando. Vários colegas se
perfilaram também nesse sentido, assim como as bancadas; lembro aqui a Bancada
do PSOL, a Bancada do PT, que têm posição concreta também, assim como nós. E
vários Vereadores de outras bancadas têm posição conjunta ou diferenciada. Como
vários colegas também se perfilaram, como nós estamos conversando pelo “não”,
da tribuna, naquele momento da votação do plebiscito, eu fiz uma proposta que
teve uma ótima repercussão aqui dentro do Plenário, entre os colegas, e com a
sociedade, de uma forma muito interessante: que possamos – aqueles Vereadores e
Vereadoras que já têm a posição contra ou não – constituir um comitê nesta
Câmara Municipal, não cerceando nenhum outro Vereador, chamando, no dia da
votação, aqueles que têm a posição contra o cerceamento da Redenção. Seria um comitê
de ação e mobilização para debater essa posição que nós temos contra, do
cerceamento, envolvendo toda a Cidade através dos seus mecanismos de
participação popular, através dos movimentos sociais, um movimento amplo que
conclame ao debate, para que possamos chegar à conclusão que já temos, a essa
postura do “não”, a uma conclusão fundamentada na realidade, sob a ótica da
cultura da nossa Cidade, do desenvolvimento, da participação, da convivência
humana, dos espaços democráticos, que têm que ser democráticos mesmo, e não
cerceados à participação popular. Nós precisamos é de equipamentos sociais e de
segurança pública para dar essa dinâmica que enfrenta, por si só, a violência.
Nós não omitimos que a violência existe, e temos lutado muito contra essa violência,
seja em que patamar for, muito também na especificidade da violência de gênero,
que é aquela mais cruel ainda, cometida contra as mulheres. A Redenção e os
demais espaços, por suas históricas conquistas de espaços, merecem que tenhamos
esse cuidado, que nós levemos esse debate, assim, a toda cidade de Porto
Alegre. Então, eu estou retomando aquela discussão e propondo aos colegas que
já se perfilam pelo “não” ao cercamento da Redenção, também a todos os que
queiram participar – há colegas que ainda não têm posição, mesmo os colegas que
têm a posição fechada do “sim”, eu vejo que há mais posições que se
materializaram aqui do “não” do que do “sim” –, que tenhamos uma reunião
preparatória, se possível, no dia 14, que é uma quinta-feira, depois da Sessão plenária
aqui. O Presidente da Casa, Ver. Mauro, conversei com ele, já disponibilizou o
gabinete para que nós possamos ter essa reunião. Naturalmente, o Prefeito
Municipal vai se posicionar, creio que, pela sua trajetória, ele não vá vetar o
plebiscito aprovado nesta Câmara, mas nós vamos esperar, vamos aguardar essa
posição e já começar a trabalhar.
Então, é para isto que eu vim a esta tribuna, para
já conclamar os colegas Vereadores e ver esta possibilidade: assim que terminar
a Sessão do dia 14, que nós possamos sentar – os Vereadores que já têm posição
do “não” –, reunidos no gabinete do nosso Presidente, para um primeiro momento
de trabalho conjunto, e esse trabalho ser espraiado por toda sociedade. É
suprapartidário, porque nós somos de vários partidos e temos posições já
definidas. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h32min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2803/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 254/14,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui no Anexo II da Lei nº 10.903, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal
de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o evento Natal na
Praça, em período do mês de dezembro, a ser definido anualmente.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 27-04-15 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 254/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 007/15 – (Proc. nº
0569/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Governo Municipal, que sugere viabilizar, por meio da Internet, a consulta de créditos do
cartão TRI (Transporte Integrado), assim como a aquisição carga e recarga on-line.
Observação:
- votação nula
por falta de quórum em 20-04-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Indicação nº 007/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 10 votos SIM e 13 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0307/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/12, de autoria do
Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui inc.
XXII no art. 94 e § 6º no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, incluindo o Programa de Metas (Prometa) no rol de competências
privativas do prefeito e determinando que as leis orçamentárias incorporem as
prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e
qualitativas desse Programa. (desarquivado pela Verª Jussara Cony) Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro
Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir
Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso
Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza
Neves: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo
Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
aprovação da Emenda no
02.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 16-03-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PELO nº 002/12. A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PELO nº 002/12.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esse projeto foi
desarquivado nos primeiros instantes desta atual Legislatura, quando assumi
aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Dirigimos um olhar para aqueles
projetos que entendíamos interessantes, independentemente do Vereador que
tivesse apresentado, e que não tinham sido votados. Este projeto foi o primeiro
que nós desarquivamos. Ele é de autoria do então Ver. Sebastião Melo, é um
projeto que dialoga com todo um processo que está ocorrendo no País em relação
ao Prometa. Então nós desarquivamos, houve a tramitação, tem uma emenda do Ver.
Kopittke, do PT, uma emenda muito interessante que, inclusive, foi aprovada por
unanimidade nesta Casa. Então, após todas essas tramitações, a partir também da
emenda do Ver. Kopittke ao projeto de autoria do Sebastião Melo, o atual
Vice-Prefeito, estamos aptos a votar. Hoje é um momento de discussão, e
esperamos que seja por unanimidade nesta Casa, porque o Prometa é um Projeto de
Emenda à nossa Lei Orgânica que cria o Programa de Metas, que, no nosso
entendimento, e por isso desarquivamos, é uma ferramenta importante de
participação popular. Cada vez que a Câmara Municipal puder aprovar um projeto
que oportunize a participação popular, acho que a Câmara estará mais em
sintonia com a população. Esse processo de tramitação e discussão do Prometa
passou por todas as instâncias necessárias e cria a obrigatoriedade de o
prefeito eleito apresentar, em até 90 dias após a sua posse, um programa de
metas, contemplando os quatros anos da gestão. Esse programa contém
prioridades, indicadores de desempenho, metas quantitativas e qualitativas para
cada eixo estratégico de políticas públicas, que sigam as diretrizes
apresentadas pelo candidato na campanha eleitoral, bem como as ações de governo
em andamento.
Nós temos uma campanha eleitoral, as candidaturas apresentam
projetos e, depois, são vencedoras, são eleitas em função da apresentação de um
projeto, mas, muitas vezes, não aplicam os projetos.
Então, o Prometa vem, exatamente, nesse sentido,
por isso ele tem que apresentar, até 90 dias, um programa de metas contemplando
os quatro anos de gestão, e em cada eixo estratégico das políticas públicas.
Deverá ser amplamente divulgado nos meios de
comunicação, com fácil acesso à população, ser apresentado em audiência pública
até 30 dias após o término do prazo de sua apresentação, ou seja, 120 dias após
a posse.
A emenda do Ver. Kopittke é importantíssima, já
falei, porque a divulgação no projeto original era uma vez por ano, e, agora,
passa a ser de seis em seis meses.
Temos mais a dinâmica em audiência pública, nesta
Câmara de Vereadores, com a participação popular, para que as metas sejam
atingidas através de indicadores de desempenho, de divulgação nos meios de
comunicação e com a audiência pública na Câmara de Vereadores. Então, a Câmara
Municipal de Porto Alegre é partícipe desse processo.
As leis orçamentárias devem estar em consonância
com as diretrizes do Prometa, então, quando vamos trabalhar as leis
orçamentárias, vamos estar trabalhando em função do Prometa apresentado nesta
Casa. Nós estaremos dinamizando a gestão também com o nosso papel de
Vereadores, em relação às diretrizes do Prometa, às nossas leis orçamentárias.
Por que desarquivamos o projeto? Exatamente pelo
que eu falava há pouco: um candidato eleito por um programa tem que cumprir
esse programa.
Para a população é uma ferramenta de controle
social, cria mecanismos de monitoramento de gestão, acompanha o desempenho, é
um instrumento de controle social efetivo, de diálogo com a sociedade, impede
alterações injustificadas no projeto escolhido nas urnas pelo eleitor. Acho que
isso dá um patamar diferenciado na luta política, na própria disputa de
projetos na cidade de Porto Alegre.
Assegura uma divulgação periódica dos indicadores
de desempenho, porque todos poderemos avaliar a coerência da gestão e o
cumprimento do previsto inclusive no nosso Orçamento, que nós acabamos votando,
aqui, com emendas. É uma dinâmica política de ação conjunta, de trabalho
conjunto, de verificação das metas, para que a gente não termine, muitas vezes,
com algumas propostas demagógicas, feitas em campanha eleitoral, que depois não
podem ser executadas e apresentadas. Eu quero me dirigir de uma forma especial
à Bancada do PMDB - o Ver. Cecchim é o Líder da Bancada -, no sentido de que
esse desarquivamento está em consonância, na nossa compreensão, de que nós
podemos trabalhar, no conjunto da Casa, com vários partidos em benefício da
cidade de Porto Alegre. Portanto, nós estamos discutindo e pedindo o aval dos
nossos Pares a um projeto, que nós desarquivamos, de autoria do Ver. Sebastião
Melo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, este projeto, protocolado lá em 2012, pelo então colega Sebastião
Melo, o atual Vice-Prefeito, já tem três anos de tramitação pela Casa. É um
projeto, no nosso ponto de vista, interessante e importante sobre gestão. Ele
nos permite avaliar alguns desempenhos e vincular as propostas políticas que
fazem os candidatos a Prefeito, pois, muitas vezes, quando vencem as eleições,
mudam completamente os seus planos de ação ou não executam aquilo que foi
determinado, ficando por isso mesmo. O Governo Fortunati fez um movimento em
direção à linha do que o então Vereador Sebastião Melo apresentou aqui na
proposta. Cada Secretário assina, no início do Governo, um plano de metas a ser
conquistado. Nesse plano de metas, prezado Paulo Brum, está: fazer a aplicação
do Plano Diretor de Acessibilidade da cidade de Porto Alegre, que nós
discutimos e aprovamos aqui. Qual é o resultado da aplicação do Plano Diretor
de Acessibilidade na Cidade? A Cidade toda desconhece e nós também, mas está lá
que as metas estão sendo cumpridas. Quanto à restauração das calçadas da
Cidade, está lá o plano de metas para as calçadas, que os Secretários assinaram
e assumiram. O que o Prefeito Fortunati disse? Que o Secretário que não cumprir
o plano de metas será substituído – não quero falar, aqui, que será demitido.
Portanto, eu creio que um projeto como esse, apresentado pelo Vice-Prefeito, já
teria que pegar aquele plano de metas que foi assinado por todos os Secretários
e já fazer a prestação de contas, porque, provavelmente, nós votaremos favoravelmente
ao projeto do Ver. Sebastião Melo, mas não pode ser mais um projeto para inglês
ver; é um projeto que tem que ser executado. O Fogaça, quando venceu as
primeiras eleições, prezado Ver. Casartelli, que foi Secretário da Saúde, na sua proposta de Governo,
dizia que, em 2008, entregaria 255 equipes de Saúde da Família. O senhor, Ver. Casartelli, que foi Secretário e trabalhou
muito bem, sabe que, hoje, nós temos em torno de 250 equipes de Saúde da
Família oficializadas. É aquém do que necessitamos? Sim, é aquém, mas muitos
votaram, naquela época, no Fogaça, porque ele disse: “Vou, em 2008, entregar
para Porto Alegre 255 equipes de Saúde da Família”. Com o projeto do Ver.
Sebastião Melo, não pode ficar na promessa, tem que realizar e mostrar o cronograma.
Tem uma questão importante, aqui, no projeto, que é vinculado ao Plano
Plurianual e aos Orçamentos, então o Orçamento tem que contemplar o plano de
metas; tem que passar, obviamente, pela discussão dos fóruns democráticos da
Cidade, Orçamento Participativo, etc.
Eu quero concluir a minha fala, Sr. Presidente,
fazendo uma referência a esse projeto. Como é mudança da Lei Orgânica, ainda
tem mais um debate para fazer. É um projeto importante, interessante, mas nós
não podemos desvinculá-lo da vida real da Cidade. Neste momento, o Prefeito
Fortunati e o Melo estão devendo para a Cidade o plano de metas, assinado por
todos os Secretários, que está lá, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, com
as metas a serem alcançadas – não só na teoria, mas na prática também.
Eu citei alguns exemplos aqui, Ver. Bosco, como as
calçadas da Cidade, entre outras. Quero concluir a minha fala dizendo que é um
bom projeto, mas ele tem que estar vinculado à vida real da cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PELO nº 002/12.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, na verdade, este projeto de autoria do então Ver. Sebastião Melo
foi elaborado enquanto ele era parlamentar. Gostaria de saber da Ver.ª Jussara
se conversou com o Vice-Prefeito Sebastião Melo se hoje ele concorda com esse
projeto. Nós não podemos deixar de registrar, e toda a população sabe, que a unanimidade
promete e não faz. Eu não conheço um prefeito, um governador, um presidente que
tenha feito exatamente o que prometeu. Por isso, estou preocupado.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que além de
mim estava o Ver. Janta também. Nós desarquivamos o projeto em pleno Fórum
Social Mundial, nesta Casa, com a presença do Vice-Prefeito Sebastião Melo, com
vários movimentos sociais e com Oded Grajew, do Fórum de São Paulo. Dezesseis
capitais já têm. Esse processo está dando uma dinâmica importante ao nosso
País, sob o ponto de vista do que ele se propõe. Antes desse desarquivamento
público, a primeira coisa que esta Vereadora fez foi conversar com o
Vice-Prefeito e perguntar se ele estava de acordo. Ele estava aqui no momento,
foi uma cerimônia muito interessante, inclusive com o compromisso dele da
implementação.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado. A senhora sabe, Vereadora, que é
complicado. Agora ele, como Prefeito, terá de cumprir aquilo que ele escreveu
no passado como parlamentar. Nós todos imaginamos que não precisaria ter leis
para isso. Vereadores e Vereadoras, nós estamos aprovando uma lei para dizer
que os prefeitos não podem mentir. E aí eu aproveito o senhor Nelmo Madke, que
está meio adoentado, sem trabalhar e escreveu um livro de piadas e eu estou
colaborando. O livro é Só rindo. E aí eu lembro da fala do Ver. Comassetto, que
me antecedeu. Ver. Comassetto, hoje não dá mais para atacar governador,
prefeito ou presidente da república. Todos, todos estão com dificuldades em
cumprir aquilo que prometerem. E vou dizer mais: o que não prometeu e conseguiu
se eleger é o governador do Estado. Agora, a Presidenta Dilma! Meu Deus do céu!
Prometeu, garantiu, só da boca para fora. Terminou o período eleitoral, teve um
problema de amnésia – está tendo, aliás. Então, este é um projeto, com todo o
respeito, que diz que é proibido mentir. Em resumo, o que ele está dizendo: é
proibido mentir. E eu vou votar favoravelmente a ele, e tenho certeza que os
demais colegas também vão. Mas precisamos dizer que estamos votando um projeto
que, em outras palavras, diz o seguinte: não pode mais mentir, agora prometeu
tem que cumprir.
O Nelmo diz assim: é só rindo. Eu não quero ficar
rindo, mas deu uma casualidade e ele me traz o livro, que se chama Só Rindo, só
de piadas. Estamos aprovando uma lei que diz, em outras palavras, que é
proibido mentir a partir de agora. Está ali o Sr. Nelmo, que nos ajuda. Só
rindo.
Então, hoje eu vou votar favoravelmente e volto a
dizer: é proibido mentir a partir do momento em que nós aprovarmos esse
projeto, que tem duas Sessões, aliás, porque mexe na Lei Orgânica. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Sofia, só para
lhe ajudar um pouco, o Ver. Bernardino tem razão, porque o que o PT fez com a
Presidente Dilma, ontem, escondê-la do programa do PT, e o PT ter vergonha dela
também... Olha, eu não sei com quem vou me solidarizar, se com a Dilma ou com o
PT. O que fizeram ontem com a Presidente Dilma não se faz com ninguém! O PT
destruiu a Presidente! Envergonhou-se da Presidente! O PT com vergonha da Presidente
e a Presidente com vergonha do PT! Não precisamos mais falar sobre isso aqui.
Só rindo, Ver. Bernardino! Só rindo.
Quanto ao projeto que a Ver.ª Jussara Cony
desarquivou, queria cumprimentá-la. O Ver. Sebastião Melo quer aprovar, sim,
Ver. Bernardino; ele continua mantendo o que ele pensava no projeto que
apresentou. Mas tem que fazer cumprir, não basta assinar o contrato. Eu
concordo com todo mundo, até com a oposição: não basta assinar os contratos de
gestão; tem que cobrar! Se houver competência para cobrar, estabelecem-se
metas! As metas têm que ser cobradas, sejam do Executivo, sejam do
Legislativo... Ou se cobra ou não se estabelece! Eu sei que há muitas metas que
não foram compridas e ficaram por isso mesmo. Acho que tem que fazer e tem que
cumprir.
Sobre o projeto, espero que não seja mais um
projeto, Ver.ª Jussara Cony. Vamos fazer esse projeto, porque interessa para a
Cidade em seu todo. Isso é moderno, isso se estabelece nas empresas, nas
pequenas e grandes corporações, se estabelece em muitos municípios, estados,
países. Isso é uma coisa moderna. E eu fico feliz que a oposição tenha
reconhecido um projeto importante do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que concorda
e apoia. Certamente, se ele for o prefeito no ano que vem, vai estabelecer e
cobrar essas metas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
pelas falas que eu ouço aqui, o Ver. Sebastião Melo, agora Prefeito, não se
arrependeu do projeto e deu acordo para desarquivá-lo. Eu acho que esse é um
passo que não deve ter a fotografia dessa ou daquela gestão, ou de outra. Nós
temos que dar passos importantes na instalação da república brasileira. E o
pacto federativo, a Federação, deve trabalhar, sim, com metas construídas na
forma mais democrática possível. Estas metas, com a participação popular
definindo-as, deve ter um monitoramento social, seja pelos parlamentos, seja
pela sociedade organizada, seja pelo próprio Governo, que tem os seus
mecanismos de prestação de contas - isso ajuda a estabelecer e formalizar a
cidadania. Eu acredito que essa será inclusive uma lei inovadora no Brasil.
Quero lembrar que nós, aqui, fazemos vários debates
sobre o que se prometeu, o que não se cumpriu. Na segunda-feira, o Ver. Janta
veio aqui e disse que o Governo Dilma estava degradando, rebaixando a
qualificação profissional. Eu acho que esse é um tema que a população
brasileira tem que monitorar, avaliar. Quer dizer que um Governo – Lula/Dilma –
que parte de 140 institutos federais; hoje, em 12 anos, tem 565 institutos
tecnológicos federais de ensino técnico e superior...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda
Melchionna.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: E nós vamos falar, sim, porque eu não acredito que a Ver.ª Fernanda
Melchionna ache que sejam necessários mais do que R$ 2,5 bilhões, já
repassados, para financiar vaga privada. Eu não acredito, Ver.ª Fernanda, que
esteja na pauta repassar recursos públicos para universidade privada, acho que
não. Então, o tema da escola técnica, nós temos que dizer com muito orgulho: o
Governo Federal vem avançando aceleradamente em algo que não existia no Brasil
e era uma lacuna na formação dos trabalhadores: formação no ensino técnico
superior de alta qualidade, com professores bem remunerados, institutos
federais muito equipados. Eu sugiro que a nossa Comissão de Educação, Ver.
Pujol, convide os Vereadores, o Ver. Garcia, para uma visita ao instituto
federal restinga - Instituto Federal Rio Grande do Sul, aqui na antiga Mesbla,
para verificar a qualidade do trabalho na formação profissional que está se
fazendo neste País, inclusive no Ensino Superior. Bem, queremos mais, achamos
que o Pronatec... Eu entendo o Pronatec como temporário, com algumas formações
periódicas, provisórias ou emergenciais, e não como uma política de formação
permanente. Permanente, nós queremos fortalecer as escolas técnicas dos
Estados, eventualmente em algum Município, e as federais que estão numa rede
potentíssima, muito importante para o desenvolvimento estratégico do País. E,
de outro lado, o desafio do Fies. Nós temos um debate importante das duas
conferências nacionais de educação, de não ampliar recursos na escola privada,
de investir na rede pública. E o Governo Federal vem abrindo universidades
federais, com o Reuni ampliando a formação via sua universidade, mas não tem
fôlego para resolver toda a formação de Ensino Superior, o grande déficit que recebeu. E tem – e chegou na
meta, Ver. Marcelo Sgarbossa – R$ 2,5 bilhões para bolsas, para financiar
alunos na universidade privada. As universidades privadas estão sobrevivendo,
principalmente nas licenciaturas, através do ProUni e do Fies. Elas nunca tiveram
uma política nessa potência. Então, compreender que a expansão não foi do
tamanho que, talvez, se quisesse, é o pouco que se pode pedir. Para um setor
que já recebe R$ 2,5 bilhões, questionar que tem que melhorar a qualificação
dos seus docentes, que tem que cobrar nota dos alunos... Nós achamos que, sim,
que tem que responder com qualidade! Então eu acho que todo debate tem que ser
menos de estardalhaço, de qualificações, mas em cima de números e qualidade
desses números. Por isso o Prometa é muito interessante. Eu quero afirmar que
nesses dois temas o Governo Federal tem muito crédito e muito o que dizer do
que foi feito no Brasil, do que prometeu e do que cumpriu, tanto no Fies quanto
na formação técnica dos nossos jovens, dos nossos adultos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
esse Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica é um projeto especial que foi
proposto na Casa em fevereiro de 2012 e que tem a subscrevê-lo o Ver. Sebastião
Melo, como primeiro signatário, além dos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha;
Aldacir Oliboni e o Dj Cassiá: são os seis proponentes, mais o Ver. Bernardino
Vendruscolo, que tem o seu nome constante aqui, mas não assinou. Eu assinalo
essa circunstância porque já são seis ex-Vereadores que propuseram isso em
2012. Esse processo rolou, rolou e chegou aqui hoje para votação.
Eu quero, a bem da verdade, dizer o seguinte: muito
cedo, em 2012, ao votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, fiz a
seguinte colocação com restrição quanto ao mérito. Aprovei o parecer do Ver.
Mauro Pinheiro - então integrante da Comissão de Constituição e Justiça, hoje
Presidente da Casa – que dizia da inexistência de óbice jurídico para a
tramitação da matéria. Mais tarde, não sei porque cargas d’água, eu enfrentei
de novo o problema agora na Comissão de Finanças e Orçamento – acho que eu
estava em substituição a alguém - e lá votei favoravelmente ao parecer do Ver.
Airto Ferronato, que também era pela aprovação do projeto e da Emenda nº 01.
Ora, Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção à Casa dos seguintes aspectos:
primeiro, vamos ler o que diz o projeto, que dá nova redação ao art. 94, item
XXII. (Lê): “Art. 94. [...] XXII – o prefeito deverá apresentar, em até 90
(noventa) dias após a sua posse, o Programa de Metas (Prometa), que
compreenderá os 4 (quatro) anos de sua gestão, devendo conter as prioridades,
os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada
um dos eixos estratégicos de políticas públicas estabelecidas para a
Administração Municipal.” Diz o Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu ouvi com
atenção, que este é um projeto que diz assim: doravante é proibido mentir.
Agora, eu quero chamar a atenção para o seguinte: nós estamos colocando na Lei
Orgânica do Município que esta prerrogativa de elaborar e apresentar o Programa
de Metas, Ver. Guilherme Socias Villela, passa a ser uma competência privativa
do Prefeito. Então, é a galinha dentro e fora do galinheiro. O Prefeito, 90
dias depois da sua posse, vai elaborar o Programa de Metas. Evidentemente que
ninguém nos assegura que ele vai colocar neste Programa de Metas aquilo que acha
que possa ter algum risco de não cumprir. Eu pergunto para os senhores, sem
querer polemizar: a Presidente da República, Dilma Rousseff, 90 dias após a sua
posse, remeteria um Plano de Metas ao Governo, colocando na programação aquilo
que está sendo votado hoje na Câmara dos Deputados? Claro que não! Isso é
antagônico ao que ela tinha falado durante a campanha.
Então, eu estou chamando a atenção, Ver. Garcia,
para esta peculiaridade. O que nós estamos fazendo aqui, Ver.ª Mônica, é
aumentar a competência privativa do Prefeito Municipal. É a ele, tão somente a
ele que caberá a iniciativa de ingressar com este projeto, de elaborar este
projeto e, provavelmente, o endereçará à Câmara de Vereadores.
Não se diz aqui e nem poderia dizer, mas é o óbvio:
o Prefeito vai fazer um documento, vai submeter a uma assembleia popular, que
vai dizer que não quer que seja aquela a sua posição? Não, não vai poder
alterar. É ao Prefeito que cabe a iniciativa de fazer a proposta, de dizer o
que ele quer fazer, o que ele pode fazer.
E vejam o seguinte: isto terá que ser mantido
durante quatro anos. E eu não sei se isso, Ver. Bernardino Vendruscolo, não
engessaria uma administração que não quisesse mentir, que quisesse honrar os
seus compromissos. Porque em quatro anos muitas coisas podem acontecer, dentre
as quais podem surgir novas linhas de financiamento, novas expectativas, pode
haver queda de arrecadação, acréscimo de arrecadação, há uma série de coisas
que podem acontecer, impossíveis de serem previstas de antemão.
Então, quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que
voltarei a tratar desse tema e que tenho sérias dúvidas quanto à eficácia dessa
proposta que os ilustres ex-colegas nossas estão oferecendo à Casa. Ilustres
até porque se inclui aqui o Vice-Prefeito da Cidade, mas são cinco
ex-Vereadores e a nossa querida Ver.ª Jussara Cony, que, não tendo assinado na
ocasião, assume o encargo de trazer à discussão esta matéria, a qual estou
discutindo seriamente porque tenho dúvida se, ao estabelecermos mais
competência privativa do Prefeito, não estaremos criando um certo mecanismo de
alforria para o próprio Prefeito, que vai dizer, 90 dias depois de eleito, o
que ele quer fazer ou o que ele não quer fazer. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pablo Mendes Ribeiro está com a palavra
para discutir o PELO nº 002/12.
O SR. PABLO
MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha das galerias e pela TVCâmara, subo a esta
tribuna para saudar a iniciativa da colega Ver.ª Jussara Cony, que desarquiva o
projeto de lei relativo ao Prometa, de autoria do atual Vice-Prefeito Sebastião
Melo. A grande maioria dos trabalhadores brasileiros está acostumada a
trabalhar com metas e indicadores de desempenho. Na iniciativa privada é comum
a definição de objetivos a serem alcançados pelos trabalhadores das companhias.
Na cidade de São Paulo, o programa de metas é uma exigência da Lei Orgânica do
Município desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu
fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do referido projeto. A
partir daquele momento, todo Prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em
até 90 dias após a sua posse, um programa que descreva as propriedades do seu
governo, definindo as ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas
para cada um dos setores da Administração pública Municipal. O Programa de
Metas é, portanto, uma maneira de o Governo selar compromissos com a população
em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.
Entendo que os bons exemplos devem, sim, ser copiados. A transparência na
Administração pública e a divulgação dos resultados alcançados são os anseios
da população, bem como a busca pela excelência na gestão. Tenho sido cobrado
nas ruas incessantemente a respeito das boas práticas administrativas e o
Prometa vem ao encontro do clamor dos porto-alegrenses. Voltando ao exemplo de
São Paulo, a Administração Municipal possui 102 metas em andamento, das quais
72 beneficiam diretamente a população, sendo 21 metas já concluídas e sete
metas que superam a expectativa inicial para a gestão 2013-2016. Para ilustrar
aos colegas Vereadores, o Plano de Metas do quadriênio 2013-2016 possui mais de
35 audiências públicas realizadas em um mês, onde todas as propostas foram
classificadas e avaliadas para inclusão na redação final do programa.
Entendo, dessa forma, que a população tem o poder
de participar de forma mais efetiva na definição das propriedades do governo, oportunizando
mais transparência e fiscalização da gestão pública. E o Executivo,
obrigatoriamente, por força de lei, passa a contar com um plano de gestão por
melhores resultados.
Para finalizar, retifico o meu compromisso em busca
incessante da excelência na gestão pública, que é um compromisso que assumi com
o povo de Porto Alegre. Mais uma vez quero cumprimentar a Ver.ª Jussara Cony
por desarquivar o projeto e também o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, pela
autoria do projeto.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer um link no tempo e no espaço. Vendo-o agora
na tribuna com essa desenvoltura, um Vereador que chega nesta Casa defendendo
um projeto que é do interesse do povo de Porto Alegre e que nós desarquivamos –
quero lhe agradecer essa referência –, mas faço um link no tempo para dizer que tenho muito prazer de estar sendo
Vereadora com V. Exa., agora, como fui Vereadora, nesta Casa, há mais de 30
anos, com seu pai. Fizemos muitas coisas juntos, eu estava no PMDB, vinda do
MDB, de toda aquela luta, porque meu partido estava na clandestinidade, e ele
foi um parceiro incessante na luta pela democracia. Então, para mim é uma honra
poder, neste momento, receber de V. Exa. esse aval a esse desarquivamento, mas
não poderia deixar de fazer essa relação com o tempo político, com as lutas
políticas, com as histórias políticas. Muito obrigada, Vereador.
O SR. PABLO
MENDES RIBEIRO: Obrigado, Vereadora.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pablo, se me
permite, queria lhe dar uma informação, cumprindo metas, completar a informação
do Fies, e aí podes fazer a tua consideração. Os R$ 2,5 bilhões que eu falava
agora foram somente para os novos contratos deste ano, que teve 251 mil novos
alunos nas escolas privadas. O montante do Fies no País atinge 1,9 milhão de
pessoas, chega a 1,6 mil instituições, isso dá R$ 18 bilhões. Então, é
realmente um programa que tem um volume muito grande de recursos direcionado
para a nossa juventude que não passa na universidade pública ou que escolheu
uma universidade privada. Obrigada, Pablo.
O SR. PABLO
MENDES RIBEIRO: Obrigado, Vereadora. Um abraço e boa tarde a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu acho que, obviamente, o projeto é meritório, já
tinha ocupado esta tribuna para falar sobre a necessidade de ampliar os
compromissos e a busca permanente para que aquilo que é dito durante a campanha
não se transforme em demagogia barata, e, depois, os governos retirem os
direitos sociais e as verbas para garantir saúde, educação, e segurança.
Eu fui provocada a falar, porque nunca acho – e
repeti muitas vezes desta tribuna – que dois erros farão um acerto. Nós, do
PSOL, temos lutado permanentemente contra o projeto das terceirizações que
agora foi para o Senado, que significa rasgar a CLT e não regulamentar os 12
milhões que trabalham como terceirizados – porque a Súmula nº 331 já
regulamentava –, mas, na verdade, ampliar a terceirização para atividades
inerentes, complementares e acessórias, portanto em qualquer espaço do chão de
fábrica, e é permitir que os salários das pessoas sejam reduzidos em até 40% e
aumentem enormemente os riscos de acidentes. É, na verdade, um dos grandes
projetos que beneficiam os patrões e massacram os trabalhadores, e nisso nós
estamos juntos, Ver.ª Sofia, combatendo a terceirização. Agora, um Governo que
manda para o Congresso uma medida provisória que ataca o seguro desemprego, que
ataca as pensões, que propõe ajustes e cortes brutais nas Universidades
Públicas, e também no financiamento! É evidente, nós acreditamos nas
universidades federais e acreditamos na necessidade de ampliar recursos para as
universidades federais, e o Ver. Professor Alex sempre diz isso, mas a verdade
é que 70% dos estudantes estudam nas universidades particulares. E o Governo
que não reviu os valores da filantropia para investir na universidade pública, optou
por outros modelos, que são o ProUni e o Fies. Só que, no meio desses modelos
do próprio Governo, eles tiram metade dos financiamentos! Está uma crise nas
universidades federais! Eu não posso ouvir, porque isso é passar por cima do
desespero dos estudantes da Unisinos, da PUC, estudantes que não têm como
terminar o ensino superior e que começaram pelo Fies.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Não, não foram renovados. Inclusive, demorou até
30 de abril para voltar a funcionar o sistema, porque havia uma crise no site do MEC. Eu não sei a quem o MEC
quer enganar – a mim não engana –, não conseguindo gerenciar um site eletrônico para que as pessoas
possam fazer a sua matrícula! Na verdade, são os ajustes do Governo Federal.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, quero
cumprimentá-la por sua linha no seu discurso, porque, realmente, é isso. E se
permite, quero acrescentar mais uma coisa: o que o Governo do PT fez foi privatizar
o ensino superior, e foi uma privatização branca – acho que ajudou muita gente
–, mas privatizaram a faculdade através do ProUni e, agora, através do Fies.
(Aparte antirregimental.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Cecchim. Na verdade, começou no
Governo Fernando Henrique a inversão do tripé, agora, diante de um grau da
pouca participação e adesão dos jovens no Ensino Superior, nós achamos que
medidas paliativas são importantes. Agora, o que não dá é para ter medidas
paliativas, e no meio delas, cortá-las, jogando no desespero milhares de
estudantes. Todos sabem que sempre defendi a universidade federal, não como ela
está, porque nós precisamos ampliar radicalmente o número de vagas, mas nós
precisamos garantir que o ProUni seja acompanhado de assistência estudantil, de
políticas de permanência, de bolsas, e que o Fies não seja
encerrado no meio, porque na verdade, existe aqui uma demagogia. A Presidente
Dilma vai à TV pedir paciência aos brasileiros, mas, na verdade, a paciência é
só para os trabalhadores e para a juventude, porque segundo o próprio Lula – e
qualquer economista sério –, os bancos nunca ganharam tanto neste País. O Itaú
está comemorando os lucros recordes. Então, a paciência é para quem? A
paciência é para os trabalhadores. Não se pode ter paciência, direitos não se
negociam; seja a terceirização – e aí eu concordo, obviamente, com a Ver.ª
Sofia, nós estamos na linha de frente contra a terceirização também, mas não
adianta ser contra uma medida que ataca os trabalhadores e silenciar sobre as
MPs que agora estão em discussão no Congresso e que acabam também com a CLT,
mexendo no seguro-desemprego e atacando um direito sagrado dos trabalhadores
brasileiros.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PELO nº 002/12.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Mauro
Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste. O
projeto do Ver. Sebastião Melo que a Ver.ª Jussara Cony desarquivou tem
realmente um valor para movimentação. Eu tenho alguns questionamentos sobre a
eficácia real de um projeto. Eu acho que o projeto tem que ter um valor maior.
Por exemplo, que todas as obras iniciadas tivessem um tempo de conclusão. E
muitas vezes o que estamos vendo é que não há tempo de conclusão. O meu medo é
que possa ser mais uma lei inócua, porque quantas vezes, nas nossas casas
mesmo, nós efetuamos metas e as alteramos? Mas acho que como iniciativa ela tem
um valor muito grande. E certamente – acho que vai ser por unanimidade – vai
ser incorporada ao acervo da intencionalidade. Ele é muito bom, mas na
realidade tenho a preocupação, porque está previsto que, se não cumprir, vai
ter uma pena? Então é sobre esse aspecto.
Mas quero aproveitar
as diversas falas aqui sobre a questão do Fies. A Presidente Dilma, quando
assumiu, colocou que a educação seria a sua prioridade número um, Ver. Pujol. Eu ouvi o Ver. Bernardino falando, sorrindo, eu disse: esse aqui é o
Pinóquio, quando ela colocava – e foi há poucos meses – que a educação era o nº
1 da sua prioridade. Logo em seguida, assumiu o Ministro Cid Gomes, que toda a
semana vinha dar explicação sobre o site
do Fies, que não estava funcionando. Olha, eu nunca vi um site tão encrencado como o do Fies. E ele saiu e o site continua encrencado. Pelo menos, o
novo Ministro, quando assumiu, chegou e disse: “Não, nós estamos com um
problema, sim, estamos com problemas e vamos tentar ver o que pode ser feito”.
Na realidade, não era problema, mas uma situação do Governo com fluxo de caixa.
Mas tem que dizer isso “estamos com dificuldade de fluxo de caixa”. Não dá para
mentir para a população, aí não. Mudaram três ou quatro vezes as datas,
milhares de brasileiros, estudantes, jovens buscavam se inscrever e não conseguiam
acesso. Para informação, no Rio Grande do Sul, mais de 15 mil alunos não vão
ter direito ao Fies neste ano, e estavam inscritos. Eu ouvi a Ver.ª Sofia
dizer: “Não, todos”. Não vamos bancar o Pinóquio para cima de nós, há alguns
que acreditam, mentem tanto, que acreditam naquilo que estão dizendo. Não é
essa a realidade, é pura mentira! Então, na realidade, o que estão fazendo é um
crime, com toda uma geração de jovens para os quais a única forma é essa
questão do acesso. E, na realidade, o que foi feito? Mentiram para a população.
E isso está dentro do primeiro projeto que nós falamos. Ora, se é essa a meta,
vamos tentar pelo menos, cumprir; mas brincar e mentir, acontece isso: depois,
se esconde atrás da casinha, para ver quem é que vai pegar. Todos vão pegar!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta, está com a palavra para discutir o PELO nº 002/12.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acho muito bom a Verª Sofia vir falar no
Prometa, porque até o seu Governo não tem cumprido meta nenhuma: nem o Prometa,
nem promessas. Não cumpriu a meta de inflação, a meta do PIB, a meta de geração
de empregos.
A única meta, até agora, que o Governo Federal
cumpriu foi a do superávit primário, que todos nós sabemos vem beneficiando os
bancos, o sistema financeiro. Não é à toa que hoje, nos jornais, o Unibanco
anuncia o seu lucro no trimestre de mais de 26%. O único lucro que teve no
Brasil foi o sistema financeiro, devemos ter o anúncio do lucro do Bradesco,
dos outros bancos.
Mas a questão do Fies, o Fies foi cancelado! A
Ver.ª Sofia, como muito bem disse o Professor Garcia, vive no mundo de Caras,
uma ilha de Caras, um mundo que não existe!
O Governo anunciou o cancelamento do Fies e ela
está fazendo uma propaganda de uma coisa que não existe.
E volto a reafirmar, aqui, a terceirização, que a
Ver.ª Fernanda, e a Verª Sofia, falaram aqui nos últimos 60 dias, o
Solidariedade conseguiu lhe dar o discurso da terceirização, mas o seu Governo
vem terceirizando tudo! O seu partido terceiriza a imprensa, terceiriza a
educação, porque o ProUni nada mais é do que a terceirização dos bilhões,
reconhecida por ela, para as universidades privadas, em vez de investir na
universidade pública. Preferiu dar bilhões para a universidade privada.
Há pouco, veio a jornalista que trabalha comigo
dizer que se beneficiou com o ProUni e que não tinha controle nenhum, que era
uma bagunça na universidade.
Só que acontece, e eu falei para ela, no dia, e ela
até ficou braba, que é a questão do Pronatec. O Pronatec teve 8 milhões de
matrículas que não foram cumpridas.
As pessoas se matricularam, não foram mais, e o
Governo continuou honrando essas matrículas, continuou pagando essas matrículas
para o Sistema S.
Isso já vinha acontecendo no ProJovem. E não sou eu
quem está dizendo isso.
Isso é dito pelo Tribunal de Contas da União. Isso
foi auditado, isso foi conferido, lá no ProJovem, lá em 2008, 2009, 2010, 2011,
já acontecia no ProJovem.
E o Governo trocou o sofá da sala: acabou com o
ProJovem e criou o Pronatec.
Só que deixou os mesmos a cuidar do sistema, que é
o Sistema S, e continuou o mesmo número de pessoas. E
isto segue acontecendo no ProUni: as pessoas se matriculam, em função de suas
atividades profissionais, desistem, e as universidades continuam faturando. Não
existe um controle do Governo. Agora, dizer que o Fies foi a grande descoberta
do mundo? As pessoas estão aí, o Ver. Professor Garcia acabou de dizer o número
de pessoas que, aqui no Rio Grande do Sul, não vão ser beneficiadas. A Ver.ª
Fernanda Melchionna disse a quantidade de pessoas que não estão sendo
beneficiadas. Então, eu acho que nós temos que vir aqui e falar a verdade.
Nós temos que parar
de defender aqui coisas que são inverdades, que o Governo Federal vem
praticando e uma delas é a terceirização; é quem mais terceiriza. Hoje, nós
estamos, lá em Brasília, tentando derrotar a MP nº 664 e a MP nº 665, que tiram
direitos dos trabalhadores. O Presidente Lula, hoje, está no Acre inaugurando a
terceirização de 2.400 postos de trabalho da empresa do seu filho. No Acre,
inaugurando a terceirização de 2.400 postos de trabalho, inaugurando um
frigorífico que gera 40 empregos diretos e 400 empregos indiretos. Os 400
empregos são terceirizados. Então, é casa de ferreiro e espeto de pau. Então,
continua o discurso contra a terceirização, mas o partido e o Governo continuam
terceirizando. E a última é que o Banco do Brasil, o banco do Governo, agora,
mandou seus funcionários trabalhar em casa. Seus funcionários pegam seus notebooks e trabalham em casa. Então, é
um absurdo isto: o próprio Governo é o defensor da terceirização, da prática da
terceirização, e aí nós queremos é regularizar isso. Nós queremos acabar com
essa prática que o Governo Federal faz, o Governo do Estado faz e,
principalmente, as principais Prefeituras que o PT administra fazem isto:
terceirizando tudo, Ver.ª Fernanda. Os Governos do PT não terceirizam só a
ponta; terceirizam ponta, meio e fim. Terceirizam até as direções de escola.
Terceirizam até a questão da saúde. Terceirizam a questão da limpeza urbana. Eu
lhe provo, eu lhe provo isso e dou o exemplo de Canoas, onde vários
pontos são terceirizados: na saúde, na educação, na limpeza pública. Da próxima
vez que eu falar aqui, eu vou lhe provar que na Prefeitura de Canoas, que é a
maior prefeitura administrada pelo PT na Região Sul do Brasil, há vários
setores que são terceirizados, assim como na Prefeitura de Rio Grande, a
segunda maior Prefeitura administrada pelo PT, em que vários setores são
terceirizados – casa de ferreiro, espeto de pau. Mas, com força, fé,
solidariedade e esperança, nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores num
todo, inclusive dos terceirizados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, estamos
discutindo Projeto de Emenda à Lei Orgânica que inclui o Programa de Metas no
rol das competências privativas do Prefeito, determinando que as Leis
Orçamentárias incorporem as prioridades, os indicadores de desempenho e as
metas quantitativas e qualitativas desse programa. Em princípio, sou a favor de
haver uma orientação, uma direção correta para as leis, especialmente às Leis
Orçamentárias. O Ver. Garcia falou que as metas mudam; efetivamente, as metas
mudam, mas acho que as metas deveriam ser mais bem estudadas, por isso coloquei
– já está circulando nesta Casa – um projeto chamado Orçamento Impositivo, Ver.
Nereu, que obriga o Prefeito a cumprir o orçamento. Se ele não cumprir, Ver.
Sgarbossa, terá que justificar plenamente o porquê do não cumprimento daquelas
verbas orçamentárias. Então, o Orçamento Impositivo irá orientar e regular mais
detalhadamente esse assunto. Em princípio, acho que é importante aprovarmos
esse Programa de Metas, um projeto do então Ver. Sebastião Melo.
A Ver.ª Sofia subiu aqui e falou sobre o ProUni e
sobre o Fies. Eu queria lembrar, Ver. Guilherme Socias Villela, que o ProUni
foi, efetivamente, um benefício importante para os nossos universitários; no
entanto, gostaria de lembrar que o ProUni foi criado especialmente com os
recursos das verbas de filantropia das universidades filantrópicas, ou seja,
retirou, Ver. Nereu, verbas da PUCRS, da Ulbra, da UniRitter – que,
antigamente, era uma universidade com verbas filantrópicas –, do IPA, somando
essas verbas. Devem ter colocado algum recurso em cima, mas sempre é bom
lembrar que fazem benefícios com os recursos dos outros, temos que deixar isso
muito claro.
Agora, estranhei a Ver.ª Sofia, que é uma defensora
da área da educação, dizer que R$ 2,5 bilhões para 50 ou 60 mil estudantes que
obtêm financiamento – financiamento! – do Fies são suficientes. V. Exa., Ver.
Cecchim, deixou muito claro que de dez a quinze mil ficarão sem estudar porque
acabou a verba da pátria educadora. Ora, senhores, pátria educadora! Ver.ª
Mônica Leal, falta verba para a pátria educadora. Temos que deixar muito claro,
esclarecer às pessoas o que realmente está acontecendo.
Em princípio, votarei a favor desse projeto, que,
ao menos, orienta a Lei Orçamentária e o programa de metas no Município de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PELO nº 002/12.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
servidores e público que nos assiste, nós estamos aqui falando de um projeto
específico, mas concordo que precisamos fazer um raciocínio sobre o tema.
Primeiro, sobre o nosso novo Ministro da Educação Renato Janine, aplaudido por
todos, procurei e não consegui encontrar nenhuma crítica em relação ao seu
nome, à sua seriedade, à sua trajetória acadêmica e ao seu compromisso com a
Educação.
Quero trazer aqui a
informação de que foram investidos R$ 2,5 bilhões em novos contratos só no
primeiro semestre deste ano. A previsão é de que serão investidos, em novos
contratos do Fies, R$ 15 bilhões. É verdade, tem mais procura do que se
consegue atender. A notícia no jornal Correio do Povo de ontem é de que são 500
mil que procuram, e as vagas eram somente para 250 mil contratos novos. Quero
lembrar do tempo – não faz muito tempo que eu me formei – em que, na
universidade, menos de 1% dos jovens a frequentava. Essa realidade mudou
brutalmente. São milhares de jovens que hoje têm acesso à universidade. Não
precisa de muito esforço para entender quando chega nesse período do
vestibular, e as pessoas fazem faixas dizendo: “Valeu, Fernando!”, “Valeu,
João!” “Bixo Direito!”, etc. A cidade está repleta de calouros que acabam de
passar no concurso, não é privilégio só de alguns bairros centrais, é de toda a
Cidade. O que é um orgulho para nós do Partido dos Trabalhadores, que estamos
em um governo de coalizão. É muito estranho escutar Vereadores do PMDB, que
estão na Vice-Prefeitura de Porto Alegre, que administram o Estado com o
Governador Sartori, que estão lá com o Vice-Presidente Michel Temer, um homem que
faz a política do Governo Federal, baterem nos seus próprios colegas de
partido. Acho que aí está o medo de que, em 2018, venha novamente o
Lula, ganhe as eleições e continue com o projeto que tem dado certo nos últimos
anos, certo para quem mais precisa.
Mas vamos entrar num tema mais especifico. É
saudável a proposta de se estabelecer metas quantitativas e qualitativas. Não é
à toa, o nosso mandato tem um projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do
Município, prevendo justamente a oficialização dessa cultura da avaliação das
políticas públicas. É disso que estamos falando. Um dos Vereadores que me
antecedeu, o Ver. Professor Garcia, disse que se estabelecem metas, mas as
metas são mutáveis. Bom, mas até aí há um aprendizado. Se você estabeleceu um
prazo e não conseguiu cumprir, por que não cumpriu? Vejam que avaliar políticas
públicas não é avaliar apenas resultados – se deu ou não deu certo –, porque
isso já entra numa análise de mérito; é também importante avaliar o esforço que
foi feito, se foi um esforço condizente com o mínimo razoável para atingir
aquela finalidade.
Eu quero saudar aqui no sentido de a gente
conseguir estabelecer no Município e nas políticas públicas em geral uma
cultura de avaliação das políticas públicas. É disso que estamos falando. Por
isso estranho nós debatermos um tema tão importante aqui, saber se as políticas
públicas estão dando certo ou errado, sem querer desmanchar tudo de um governo
para outro, aprender com avaliação, aprender com aquilo que está errado e
corrigir o que está errado. E aqui quero fazer uma saudação ao candidato
Fogaça, do PMDB, que dizia que o que estava bom ficaria – coerente sinalização
-, elegeu-se Prefeito desta Cidade reconhecendo que havia muitas políticas
acertadas no Município de Porto Alegre nas direções do Partido dos
Trabalhadores. É nesse sentido que temos que caminhar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/12.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, muito boa tarde. Eu quero, antes de mais
nada, me referir ao tema da nossa pauta da Ordem do Dia, o Prometa. Este
projeto vem de muito antes da minha entrada na Câmara e é, na minha opinião,
uma daquelas raríssimas oportunidades que temos aqui de fazer um movimento
suprapartidário de fortalecimento do Parlamento, da política, da gestão
pública, um projeto do atual Vice-Prefeito Sebastião Melo junto com vários
Vereadores, refiro-me também ao nosso ex-Vereador Adeli Sell, do PT, e a vários
outros Vereadores de outros partidos que construíram juntos esse projeto que
busca trazer para Porto Alegre essa experiência do Movimento Nossa São Paulo,
do Oded Grajew, que inclusive é um critico áspero ao meu partido. Independente
disso, é um projeto meritório porque busca estabelecer uma pactuação para que
aquilo que os candidatos – todos, nós não estamos falando da atual gestão,
estamos falando para o futuro – apresentam no programa eleitoral se torne um
compromisso para a gestão. É fácil fazer promessas no período eleitoral,
falando de forma bem geral, tem que haver uma coerência entre aquilo que se
apresenta na eleição e aquilo que se transforma num programa de governo e isso
tem que se desdobrar em metas para que a sociedade possa acompanhar.
Então, é um projeto altamente meritório, eu diria
que, de certa forma, é uma reforma política da nossa Cidade, uma reforma da
gestão do Município, uma grande oportunidade que espero e tenho certeza de que
vamos apreciar com esse olhar, realmente, de grande relevância.
Saindo desse tema e dialogando com os colegas que
vieram tratar de outros assuntos, o que também é absolutamente legítimo,
gostaria de fazer uma referência. Fiquei feliz que alguns colegas vieram tratar
do Fies, porque, se tem uma coisa de que nós, do Partido dos Trabalhadores,
realmente temos absoluto orgulho é da revolução do Ensino Superior e do Ensino
Técnico, feita nos dez anos, do que, aliás, o próprio PMDB deveria se orgulhar
também, porque faz parte desse processo, assim como vários outros partidos que
aqui estão e que fazem parte desse projeto político que revolucionou a
educação. Acredito que no futuro, quando falarem desse período, vão falar muito
menos das questões positivas, muito menos do Bolsa Família e mais dessa revolução
do Ensino Superior, que fez saltar de 7% dos alunos de Ensino Superior para
20%, naquilo que demorou 503 anos para termos 7% dos jovens de 15 a 30 anos na
universidade, e nós fizemos saltar de 7% para 20% em dez anos.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto, nós,
às vezes, temos algumas discussões até ásperas, mas de frente. Hoje quero
elogiá-lo nos dois tempos do seu discurso, e quero dizer que realmente o ProUni
foi um ganho, não tenho dúvida nenhuma, isso eu digo aqui, publicamente, em
qualquer lugar, é um dos acertos do Presidente Lula. O ProUni ajudou muita
gente que não tinha condições de estudar e está estudando.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Exatamente, infelizmente nem todos os setores políticos - e essa é uma
crítica que muitas vezes fiz ao PSOL - compreenderam o que significava o
ProUni, porque, na verdade, a União conseguiu cobrar os impostos, nunca antes
pagos por essas instituições filantrópicas, com outros benefícios fiscais, e
devolver isso à sociedade, hoje com 2 milhões de pessoas da periferia formadas
no Ensino Superior. E o próprio Fies, eu fico feliz com a reivindicação de que
250 mil é pouco. No último ano do Governo Fernando Henrique, foram 50 mil. Que
bom que hoje acham que 250 mil é pouco, nós também achamos, queremos voltar
para os 540 mil do semestre passado, acho que a imprensa esqueceu de elogiar
quando eram 540 mil. Como, aliás, aqueles que apostavam contra o ENEM se deram
mal, hoje o ENEM, que teve 10 milhões de pessoas inscritas, é o maior concurso
público do mundo, é a maior porta de acesso ao Ensino Superior, e as mais de
125 escolas técnicas, Ver.ª Sofia, que o Presidente Lula construiu neste País.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, só
para o telespectador não ficar em dúvida: 250 mil são novos, e mais 500 mil se
inscreveram novos para este ano. Mas o montante do Fies já é de R$ 15 bilhões
no total, entre os valores, dos que tiveram e mantiveram a bolsa, e os novos.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Perfeito, e, para concluir, Presidente Mauro, se o Congresso e algumas
forças ocultas, como diriam Brizola e Getúlio, não entregarem o Pré-Sal, podem
ficar tranquilos, porque a Presidente Dilma, até a comemoração do aniversário
da República, nos entregará a meta do Plano Nacional de Educação de 32% da
juventude dentro das universidades. Já fizemos de sete para vinte e vamos
chegar de vinte para trinta e dois, podem ter certeza. E quem apostar contra,
como muitos apostaram, inclusive dentro das universidades públicas que foram
contra o Reuni, vai perder novamente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito renovação de votação da Indicação nº 007/15, que foi
votada anteriormente. Pelo Regimento, é possível fazer o pedido de nova
votação, antes da votação do projeto seguinte.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Marcelo Sgarbossa, está feito o registro. Solicito que V.Exa. faça
o seu Requerimento por escrito.
Está encerrada a discussão do PELO nº 002/12,
que, na próxima Sessão, entrará em votação.
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Presidência
solicita a alteração da ordem de priorização da votação, para que, primeiro,
passemos à votação da Indicação nº 014/15. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Solicito
que a Ver.ª Jussara Cony assuma a presidência dos trabalhos, pois o próximo
projeto a ser votado é de minha autoria.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que o Requerimento nº
049/15 seja votado logo após a votação dos títulos.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(A Ver.ª Jussara Cony assume a
presidência dos trabalhos.)
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 014/15 – (Proc. nº
0782/15 – Ver. Mauro Pinheiro) – ao Governo Municipal, que sugere a destinação do Largo
Eduardo Zácaro Faraco para utilização especial pelos usuários, visitantes,
alunos e demais pessoas que têm atividades junto ao Complexo do Hospital de
Clínicas de Porto Alegre (HCPA)/Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS).
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro
Pinheiro, a Indicação nº 014/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1954/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 181/14,
de autoria da Verª Séfora Mota, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre
ao senhor Antonio José do Nascimento Ferreira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negre: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 181/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 181/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por
28 votos SIM.
(A Ver.ª Jussara Cony reassume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2366/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 217/14,
de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à irmã Gentila Segatto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 16-03-15.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 217/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2922/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 272/14,
de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o título de Cidadão de
Porto Alegre ao senhor David Nunes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 27-04-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 272/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2910/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 270/14,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Aloyzio Cechella Achutti.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª. Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-05-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 270/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 049/15 – (Proc. nº 1074/15 – Ver. Prof. Alex Fraga e Verª Fernanda
Melchionna) – requer Moção de Solidariedade com os educadores e servidores públicos em
greve no Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº
049/15. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 049/15, como autor.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras
e senhores. Subo à tribuna porque não posso me furtar de comentar o lamentável
episódio que aconteceu no Paraná. Os desdobramentos daquela batalha campal -
não vejo outra forma de classificar o que ocorreu no Paraná – agora estão se
fechando. Nós tivemos o afastamento do Secretário da Educação do Estado. Na
minha modesta opinião, quem deveria ser afastado é o Secretário de Segurança,
que é o comandante geral daquelas tropas que agrediram - aquilo não foi defesa,
foi agressão, agressão deliberada contra servidores que estavam única e
exclusivamente lutando pelos seus direitos, lutando pela não redução e não
prejuízo da sua aposentadoria, daquilo que lhes garantiria uma aposentadoria
digna. Mas, ao contrário do que pregam as nossas boas leis de comportamento,
foram covardemente espancados.
Eu tive a oportunidade, pela facilidade das mídias,
da tecnologia, de acompanhar vídeos postados, não por sadismo, porque,
infelizmente boa parte da população fez comentários extremamente ofensivos, do
tipo: “Tem mais é que tomar porrada, bando de baderneiros”. O que é isso?
Pessoas lutando pelos seus direitos, atacadas de forma brutal; outros dando
força àquela barbárie. Não podemos fechar os olhos! Temos que, sim, manifestar
a nossa solidariedade, o nosso posicionamento como instituição, como Câmara
Municipal. Esse posicionamento é fundamental, para que todos nós - independente
de partidos políticos, ideologias - precisemos, sim, mostrar que não somos
favoráveis à agressão como forma de lidar com manifestações populares. Esse não
é o caminho. Onde está o diálogo? Onde está a conversa? Onde está a troca que é
estabelecida através de diálogo, porque “di”, vem de dois. Finalizo as minhas
palavras, manifestando mais uma vez o meu posicionamento de contrariedade a
todas as atitudes que foram tomadas pelo Governo do Paraná, e o seu Governador
Beto Richa. Isso é uma vergonha; quem deveria ter sido afastado do cargo é o
Secretário de Segurança. O Governador, se tivesse decência - é muito difícil de
cobrar decência, vergonha na cara de certas pessoas -, deveria também entregar
o seu cargo. Uma boa tarde e solidariedade aos professores que apanharam
covardemente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 049/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Bem, senhores e senhoras, não poderia deixar, como professora, como
sindicalista de alguns anos, de vir aqui e dizer que nós, enquanto Câmara,
temos o dever ético, moral, republicano, de repudiar a forma como os
professores foram tratados no Paraná. Aliás, o Secretário de Segurança, pelo
menos eu ouvia ontem o jornalista Ricardo Boechat dizendo que ele falou, publicamente, que nada justificava a forma
como agiram. Não pediu desculpas, mas a própria segurança pública do Estado do
Paraná reconhece que o que aconteceu foi, absurdamente, despropositado, e com
professores.
Eu me lembro, senhores, de todas as greves que
fizemos. Quando eu entrei o Prefeito era Alceu de Deus Collares; nós,
municipários, fizemos várias greves. Estava em debate o plano de carreira dos
professores e dos municipários. E tivemos greves grandes, depois, tivemos
greves em todos os Governos das administrações populares. Eu fui por oito anos
sindicalista, fiz greve com o meu Governo. Estive no Simpa, na ATEMPA; nunca,
nunca, não tenho recordação de qualquer violência contra as nossas
manifestações. Sempre abrimos espaços de diálogo; algumas vezes, fomos
derrotados nesta Casa, e eu me lembro muito da primeira votação que eu vim aqui
combater, sobre uma gratificação para os técnicos, a GIT dos
técnicos-científicos. Alguns Vereadores lembram, o Ver. Dib lembra, que estava
aqui, à época, que como sindicalista estava eu aqui. Acabava que algumas
questões da luta lá na rua, com o Executivo, terminavam nesta Casa.
Acho que não há o que justifique, no século XXI,
que o movimento de trabalhadores não possa ser levado à exaustão pelo diálogo.
Eu duvido que, se o Governador Richa não tivesse sentado inúmeras vezes,
discutido a situação financeira do Estado, não construiria com os funcionários
alguma outra saída, com a sociedade, com a Assembleia Legislativa. Os
professores foram agredidos, humilhados. Eu imagino o que significa para um professor,
para uma professora, se sentir humilhado, atacado por cães, na sua luta por
defender o fundo de previdência. Imaginem, aqui, se fossem mexer no fundo de
previdência do Previmpa, Ver. Nedel, que todos os partidos desta Casa, do atual
Governo e do Governo anterior, defendem e sustentam. Vejam que a chapa do
Previmpa, as duas últimas têm sido por uma chapa única de acordo, construção dos municipários, ou seja,
todos sabem a importância para o Governo, para saúde financeira do Município e
para os municipários, que aquele fundo, de fato, cumpra a sua função. Então,
era uma luta legítima dos professores; legítima, importante, merecia diálogo e
não o que aconteceu lá. Então, eu, na verdade, também encaminhei uma Moção de
Repúdio ao Governador - eu não sei se ainda vamos votar ou se a DL considerou a
causa resolvida -, mas todo apoio aos professores. Ontem, teve um ato belíssimo
no Paraná. Quero dizer que a gente, às vezes, se assusta com a postura das
torcidas, Vereador-Presidente Mauro, mas as torcidas, no domingo, nos campos de
futebol do Paraná, gritavam em coro o protesto em relação à atitude do
Governador e da segurança contra os professores, nos teatros. Eu acho que foi
lindo, me arrepia. A sociedade não aceitou o tratamento que foi dado aos professores,
não aceitou. Isso significa que não há só irracionalidade no homem-massa, na
mulher-massa, quando estão todos juntos. Há racionalidade, o povo está
indicando aos seus Governantes como quer que a política seja encaminhada. Eu
acho que isso é ensinamento para nós, e a nossa Câmara, mais uma vez, vai
cumprir uma função importante, dizendo que não concorda, repudia, e que não se
instale mais esse tipo de comoção neste País. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 049/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e
senhores; falo em meu nome, em nome do nosso Partido, PSB, e em nome do Ver.
Paulinho Motorista. Quero dizer que merece, sim, Ver. Alex e Ver.ª Fernanda,
uma manifestação com relação a este tema.
A minha avó era professora, aposentou-se como
professora. A minha mãe é professora, sempre da escola pública. A minha irmã é
professora. Meu caro Ver. Paulo Brum, lá nas bandas de Arvorezinha e
adjacências. Sou professor! E eu jamais havia visto – e acredito que isso não
deva se repetir – uma barbárie, uma atrocidade como se viu fazer com os
professores e professoras do Paraná.
Discute-se tanto a educação, a importância dos
professores no contexto da educação de um país, e um país só se desenvolve,
cresce, progride por intermédio da educação, do investimento em educação; e
acompanhamos uma tragédia no Paraná: os policiais largando pit bull na direção dos professores.
Portanto, muito rapidamente, não poderia deixar de
estar aqui para trazer a nossa mensagem de solidariedade aos educadores, que
foi notícia no mundo inteiro. Nós vamos votar favoráveis à Moção de
Solidariedade com os professores, educadores do Estado do Paraná. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 049/15, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, não poderia me eximir de vir aqui transmitir o nosso
apoio. Venho aqui no tempo de oposição, em nome do PCdoB, do PSOL e do PT.
Todos nós, certamente, ficamos chocados com as imagens e com os relatórios que
tem saído do episódio da batalha campal que nós assistimos em Curitiba há
poucos dias. Eu li um relatório, Ver.ª Fernanda, dizendo que 388 pessoas foram
atingidas no rosto, acrescentando mais um adjetivo: professores, Ver.ª Sofia.
Agora, o próprio Governador Beto Richa está recuado da tentativa inicial –
porque houve uma repercussão negativa da de todos os segmentos da sociedade –,
de falarem: “Não, foram black-blocs”.
Ouvimos bastante desse discurso aqui, mas não vou entrar no mérito do Estado do
Paraná, por estar, no momento, falando em nome de vários partidos aqui. Mas
houve, então, aquele discurso: “Não, foram arruaceiros que incitaram”. E nós
temos 388 professores com ferimentos no rosto de uma batalha campal que tinham
uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná para que entrassem, dentro da
Assembleia Legislativa, 420 professores; e a PM desrespeitou a liminar. O
Presidente daquela Assembleia, a Polícia Militar do Paraná e o Sr. Governador
desrespeitaram uma decisão da Justiça do Paraná e jogaram a força pública de
forma absolutamente brutal, que nos choca muito tanto pelo mérito que lutavam
para a manutenção de uma lei do Governador Requião. Falava com o Ver. Cecchim,
agora, que tinha sido estruturado determinado fundo de previdência, mas,
principalmente, de que eu achei que nós já havíamos ultrapassado, depois de
2013, a era do uso da força descomunal, desproporcional, não técnica, porque,
quanto àquilo que foi implementado, mais de mil bombas de efeito moral, não há
nenhuma justificativa técnica para o procedimento estabelecido do uso
progressivo da força, sem falar dos 20 pit
bulls utilizados. Aliás, existem diversas convenções da ONU que proíbem o
uso de cachorros em manifestações públicas, em ações de garantia da ordem por
parte das forças policiais. Então, foi uma demonstração de um tempo antigo, em
que se utilizam as forças policiais para a resolução dos problemas políticos da
sociedade de forma brutal, autoritária, para, inclusive, cassar direitos
sociais, e, justamente, contra os nossos professores.
Eu vi um cartaz maravilhoso, Ver. Alex, Ver.ª
Fernanda, que mostrava uma foto, lá na Av. Paulista, em 15 de março, de um
conjunto de pessoas que, vestindo a camisa do Brasil e pedindo a volta da
ditadura, tiraram fotos com policiais militares, todos sorrindo e abraçados; e,
embaixo, estavam as imagens do Paraná. A imagem dizia o seguinte: “Quando se
pede a volta da ditadura, se é tratado com educação; quando se pede educação,
se é tratado com força bruta”. Então foi um triste atraso que nós tivemos.
Espero que esse tipo de ato jamais volte a ser repetido
no Rio Grande do Sul, como nós assistimos em outros tempos; que, efetivamente,
os Estados regulem o uso da força, instaurem comissões das Assembleias
Legislativas para acompanharem as atuações de contenção de manutenção da ordem
pública; e, que, efetivamente, se tenha um controle da atuação policial nesse
tipo de episódio. Não podem os Governos – o que não foi o caso do Paraná –
ficarem reféns de forças policiais que não prestam contas das suas atividades e
não são responsabilizados. Aliás, vão ser julgados no tribunal militar, e,
possivelmente, também, pelos seus pares, não tendo nenhuma responsabilização.
Então, venho aqui comungar dessa manifestação e lastimar o ocorrido, que não
foi só para o Paraná, mas para toda a democracia brasileira.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro, estou um pouco preocupado e
consulto V. Exa. se tem notícia da CPI. Vários me perguntam sobre a instalação
e eu não sei o que responder. Gostaria que o senhor se manifestasse sobre isso.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Bernardino, ela está tramitando, já passou
pela Procuradoria da Casa, está tudo o.k.;
foi encaminhada para a Diretoria Legislativa e, agora, estão sendo montados os
blocos, porque são 12 Vereadores e nós temos 14 partidos.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Tarciso
Flecha Negra, Líder do PSD (Lê.): “O Vereador que subscreve requer seja
substituída a sua participação no rodízio de partidos para a constituição da
Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o presente expediente,
justificando o requerido pelo fato de o PSD constituir Bancada com apenas um
integrante, e já designado para duas Comissões Especiais em andamento, não
tendo condições de cumprir adequadamente com os compromissos que uma CPI demanda”.
Após votar o Requerimento, vou colocar em votação
este do Ver. Tarciso. Depois, a Diretoria Legislativa terá a posição para poder
montar a Comissão com os 12 Vereadores, em que os Líderes indicarão os membros
da CPI.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 049/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1979 eu fiz a
minha primeira greve geral, foi uma greve específica. De lá para cá, minha vida
tem sido de greves em vários setores e em vários segmentos, e em cada uma
dessas greves, principalmente na construção civil, na metalurgia e no setor de
transporte, sempre houve uma intervenção, dependendo do governo, mais forte,
mais contundente, com menos diálogo, dos órgãos públicos.
Na greve de 1983, ainda me lembro, Ver.ª Fernanda e
Ver. Professor Alex, que um companheiro meu, da Força Sindical, a Luciana Genro
e a Jussara Cony ainda saíram machucadas e foram presas – na Sudeste - e
depois, insistentemente, foram presas no Mercado Público, e eu fui junto. Mas
coisas normais de greve.
Mas essa atrocidade do Paraná, eu nunca presenciei
na minha vida de sindicalista! Nunca! Nós fizemos greve na GM, quatro ou cinco
foram para o hospital com escoriações, mas nunca esse número absurdo que se viu
no Paraná, principalmente de mulheres sendo agredidas no rosto! Se viu as
pessoas tomarem botinadas de brigadianos, cutucão de brigadianos; se via as
pessoas de braços cruzados, segurando ônibus, e uma série de coisas. Esse
absurdo que se viu no Paraná nunca se viu, desde que eu iniciei no movimento
sindical, nunca se teve notícia de um número tão grande de pessoas sendo
atingidas e, principalmente, no rosto. Pessoas que estavam, pacificamente, num
movimento, reivindicando o seu direito à aposentadoria, o seu direito a
direitos adquiridos, desarmadas, serem agredidas dessa forma absurda. O próprio
Secretário de Segurança disse que era um absurdo o que viu. E a sociedade está
estarrecida com o que viu. Estarrecida com a forma grotesca, brutal, medieval,
como foram tratados os educadores. Como foram tratadas as pessoas que estavam
reivindicando os seus direitos. E agora virou moda dizer, quando se cometem
essas atrocidades, que ou é torcida organizada que está no meio ou é black bloc, mas não tem imagem que
mostre black bloc ali, o que mostram
são educadores, pessoas reivindicando seus direitos. Caiu por terra a desculpa
de black bloc, de torcida organizada,
não tinha nada ali! Ali havia sindicalistas, professores lutando pelos seus
direitos, era isso, e incomodou não sei quem, incomodou quem estava tentando
tirar direitos dos trabalhadores, direitos sagrados da aposentadoria, direitos
sagrados das pessoas que lutaram para garantir os seus direitos.
Nós vamos votar a favor dessa Moção de Solidariedade
para que, com certeza, ela chegue ao Governo do Paraná, à Assembleia
Legislativa, ao Congresso Nacional, a todas as Casas Legislativas, Moção de
Apoio aos professores do Paraná, Moção de Apoio àqueles guerreiros que
enfrentaram esse absurdo. Na minha vida de dirigente sindical, em que fiz
greves não só no nosso Estado, mas em todo o Brasil, Rio de Janeiro, São Paulo,
Minas Gerais, Nordeste, eu nunca vi tal absurdo. No próprio Paraná, eu fiz
greve na Renault, Volkswagen, e não vi esse absurdo que se viu agora no Estado
do Paraná, um absurdo mesmo na história do movimento sindical. Eu nunca vi isso
na minha vida e fiz greve num período de transição, saindo da ditadura para o
Estado Democrático em que vivemos, e jamais se imaginou ver essa atrocidade nos
rostos das pessoas. O que me marcou muito foram os números que o Ver. Alberto
Kopittke trouxe aqui, os rostos das pessoas sendo atingidas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 049/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, fui muito contemplada com muitas intervenções que me antecederam, o
que é muito positivo. O meu colega, Ver. Prof. Alex Fraga, que tem essa
experiência da luta pela educação, falou na tribuna de forma brilhante como foi
inaceitável o que aconteceu no Estado do Paraná. E todas as intervenções
depois, Ver.ª Sofia, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Clàudio Janta, Ver. Airto
Ferronato, foram justamente no mesmo sentido. Isso é muito importante, porque
nós, na Câmara de Vereadores, já nos manifestamos sobre muitos temas. Nós nos
manifestamos diante de muitos absurdos e muitas barbaridades, e esse é um dos
casos em que o silêncio é omissão. O que aconteceu no Paraná foi justamente a
visão de uma batalha campal em que, de um lado, estão as forças de Segurança
pública, e, do outro, estão trabalhadores lutando, de maneira democrática, pelo
direito ao seu fundo de previdência e pelo direito de acompanhar a votação daquilo
que lhe pertence. Vocês sabem que eles garantiram, na Justiça, que os
trabalhadores não pudessem acompanhar a votação na Assembleia. Fizeram uma
votação na Assembleia Legislativa do Paraná a portas fechadas para que os
trabalhadores e trabalhadoras não se aproximassem de uma votação que dizia
respeito ao seu futuro, ao seu fundo de previdência. Pior, o que já seria muito
grave do ponto de vista da análise e da concepção do direito das pessoas a
acompanharem as discussões relativas aos seus direitos de trabalhador. E mais
graves ainda foram as cenas que nós vimos: professores gravemente feridos,
atingidos por balas de borracha, mordidos por pit bull, atingidos por gás de pimenta, sprays, cassetetes, uma violência brutal contra os trabalhadores
que se mobilizavam. Aos trabalhadores da Segurança pública que se recusaram a
cumprir a ordem, houve rumores de que estavam sendo perseguidos dentro da
Secretaria de Segurança Pública por se recusarem a servir como tropa de choque
de um governo que massacra agredindo os trabalhadores da educação. Então, eu
quero também deixar aqui o meu registro e a minha solidariedade a todos os
policiais militares que se recusaram a agredir professores – que se recusaram!
Aqueles que se enxergaram como trabalhadores e como classe trabalhadora e se
recusaram a levantar suas armas contra aqueles que educam seus filhos na escola
pública – porque os brigadianos têm os filhos na escola pública diante dos
baixos salários e das péssimas condições de trabalho. São aqueles professores
que educam seus filhos, que educaram esses trabalhadores, que educaram os
policiais militares, que educaram, inclusive, os deputados, que, de portas
fechadas, aprovaram o ataque brutal de direitos. E, sinceramente, concordei
muito com a fala do Ver. Prof. Alex, que disse da necessidade de afastar o
Secretário de Segurança pública. Eu também acho, Prof. Alex, como o senhor, que
o Governador não tem condições de governar. Um Governador que usa as forças de
segurança contra o seu próprio povo não tem nenhuma condição de governar. O que
aconteceu no Estado do Paraná mostra a incompetência de um Governo e, ao mesmo
tempo, a truculência e violência que usa contra os trabalhadores que lutam por
direitos. Porque eles querem repassar a conta para os trabalhadores, da crise econômica,
da dívida draconiana com a União que massacra os estados. Querem passar a conta
para os trabalhadores da farra que fazem com os recursos públicos num País que
é a sexta economia do mundo. É inaceitável! Inaceitável! Se os trabalhos
resistirem, então, a nossa solidariedade à luta e à greve dos trabalhadores. A
nossa solidariedade diante dessa violência é uma solidariedade importantíssima
que a Câmara aprove, hoje, por unanimidade, essa Moção, porque certamente
mostrará que, mais uma vez, nós não silenciamos! Não silenciamos diante da
injustiça! Não silenciamos diante da violência! Não silenciamos diante da
barbárie! Não silenciamos diante da brutalidade! Não silenciamos diante
daqueles que não têm mais condições de governar, como o Beto Richa.
Quero aqui concluir falando que, na sexta-feira,
também terá um ato em Porto Alegre, em solidariedade aos professores. A nossa
bancada estará presente. É um ato muito importante, porque, nesses momentos,
toda forma de solidariedade, toda forma de resistir à violência é fundamental
para garantir respeito aos educadores e para garantir todas as medidas
jurídicas, de punição aos responsáveis. E também políticas, no sentido de
fortalecer ao Beto Richa, que, no final do campeonato paranaense, as duas
torcidas dos times que se enfrentavam tiveram uma concordância cantando: “Fora
Beto Richa”.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 049/15.
A
SRA. JUSSARA CONY: Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga,
a Bancada do PCdoB está firme aqui no sentido de apoio a essa moção. Inclusive
está tramitando uma moção de Apoio aos professores por sua luta, que é uma
Moção do mesmo teor da Bancada PSOL. Nós vamos votar esta Moção e retirar a
nossa, porque esta contempla exatamente isso. Eu acho que forja também uma
unidade de Partidos históricos na luta pelos direitos dos trabalhadores e pelo
direito à greve, pelo direito às manifestações. Vamos manter uma Moção de Repúdio
– que também queremos contar com o apoio desta Casa – ao Governador Beto Richa
e à sua Secretaria da Segurança, mas, fundamentalmente ao Governador, pelos
atos de opressão, pela barbárie em relação aos trabalhadores em luta, pelos
seus direitos. Um professor, quando sai para a luta ou qualquer trabalho, busca
os seus direitos para ter mais condições de aplicação – principalmente os
professores da rede pública – de uma política estratégica para o
desenvolvimento, para a democracia, na busca, inclusive, de uma educação
libertadora. Eu acho que os professores do Paraná dão exemplo, para as
gerações, para os seus alunos, do significado do seu direito a condições de
trabalho, à dignidade, à previdência, no sentido de eles poderem exercer – com
a dignidade que têm como trabalhadores – a dignidade da profissão do Ver. Prof.
Alex Fraga, da Ver.ª Sofia, que são professores, a dignidade de uma profissão
que é cerceada, inclusive, no seu direito de buscar, de conquistar uma educação
que liberte, que liberte a juventude, que liberte a sociedade.
A moção que estamos apresentando
– retiramos esta para apoiar a do PSOL que está correta, é isso mesmo – é como
encaminhamento da apuração desses fatos, porque as redes sociais mostraram
muito bem, há um vídeo nas redes sociais no qual os trabalhadores estão
apanhando, os trabalhadores estão sendo oprimidos, os trabalhadores estão sendo
espancados a ponto de gerar uma série de ferimentos. E há uma farra na
institucionalidade do Palácio, em torno do Governador Beto Richa, de suas
assessorias e seus secretários, não se identifica com clareza, mas é uma farra
em relação à opressão dos trabalhadores.
O Ver. Clàudio Janta fez uma retrospectiva aqui, e,
cada vez que tu sobes à tribuna, eu me lembro do jovem Clàudio Janta, que ainda
é jovem, mas era um jovem nas nossas lutas históricas de várias greves. Eu acho
que essa retrospectiva sempre é boa, porque – eu procuro fazer também, sob o
ponto de vista das lutas, contra a ditadura, luta pela democracia, há muito
pelo que lutar que ainda – é uma forma de educar as novas gerações no sentido
de que esta Nação não começou agora, de que vivemos numa etapa de luta de
classes acirrada e de que a greve é a forma mais elevada de luta dos
trabalhadores. Eu aprendi isso na prática, na luta como dirigente sindical,
como Presidente da Associação dos Farmacêuticos, dirigente do sindicato,
depois, da própria Federação Nacional. A forma mais elevada da nossa luta é a
greve, é quando nós, os trabalhadores, chegamos ao limite, porque não somos
ouvidos, porque não somos considerados como aqueles que constroem uma nação.
Qualquer violência contra os trabalhadores, ainda mais numa etapa como esta,
acirrada, da luta de classes, pela crise no mundo, em face desta crise
sistêmica e estrutural do capitalismo, nós temos que estar todos muito atentos,
sem perda de perspectiva, defendendo a democracia, defendendo a soberania
nacional, defendendo os direitos dos trabalhadores, fazendo os governos onde
estamos inseridos avançar cada vez mais na garantia dos direitos dos
trabalhadores. É como nós, mulheres, dizemos: nenhum direito a menos, muitos
direitos a mais. Não podemos perder esta perspectiva de que a luta de classes
está acirrada no mundo inteiro pela crise do capitalismo e de que o lado certo
que temos que estar – este é o pensamento do PCdoB – é o lado dos
trabalhadores, porque através desta luta, das greves, das lutas pelos seus
direitos é que nós vamos conseguir uma nova sociedade. Então, todo o apoio,
Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, a esta moção. Voltaremos, quem sabe, na semana que
vem, com a Moção de Repúdio ao Governador Beto Richa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 049/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Tarciso Flecha Negra, que solicita dispensa de participação na CPI. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do
Requerimento nº 037/15. Após, retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 037/15 – (Proc. nº 0920/15 – Verª Sofia Cavedon) – requer a constituição da Frente Parlamentar de
Enfrentamento à Situação de Rua.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 037/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Solicito alteração da ordem de priorização da
votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº
046/15. Após, retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 046/15 – (Proc. nº 1065/15 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção
de Solidariedade com o Deputado Federal Paulinho da Força, pela apresentação de
emendas ao Projeto de Lei nº 4330/04, de sua autoria, que regulamenta a
terceirização nos contratos de trabalho.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 046/15. (Pausa.) A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 046/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim discutir a matéria – e o Ver. Clàudio
Janta já sabia – com muita
tranquilidade porque nós tivemos a oportunidade de votar, Ver. Janta, a sua
Moção de Repúdio ao PL nº 4.330; e votamos com muita honra aquela Moção de
Repúdio ao projeto que acaba com a concepção da CLT no Brasil. Qual não é a
minha surpresa quando a Força Sindical e o Paulinho não só aprovam o projeto da
terceirização como também, sempre que são entrevistados, defendem o que está
acontecendo agora, o rasgar a CLT. Venho muito tranquilamente debater a tua
moção, porque eu acho que um projeto que é ruim só teria uma emenda que
salvaria: retirar o artigo que fala que a terceirização é aplicada em
atividades inerentes, complementares e assessórias. E essa emenda foi rejeitada
naquele bloco de votação feito na Câmara Federal. A emenda foi rejeitada por um
conjunto de partidos que agora tentam aparecer como
os defensores dos trabalhadores. Cito o exemplo do PSDB e de outros partidos,
junto com o Eduardo Cunha que, se não me engano, organizaram uma manobra para
votar um conjunto de emendas que dava prejudicialidade à única emenda que
poderia tirar do PL nº 4330/2004 o que é mais grave: que é a ideia de poder
terceirizar todas as atividades dentro de uma empresa. Então, nem vou entrar no
debate que entrei no encaminhamento anterior do que significa, do ponto de
vista do mundo do trabalho, o rebaixamento global dos salários, o que significa
do ponto de vista do aumento dos acidentes de trabalho. Mas vamos entrar também
em discussão de como seria isso na prática, pois acho que o Zaffaroni, que é
conhecidíssimo no mundo inteiro, fez um comentário, na Argentina, que, se fosse
aprovado esse projeto nunca mais voaria no Brasil, pois não ia querer entrar em
um avião com a pilotagem terceirizada, com a manutenção terceirizada e com o
serviço de bordo terceirizado. Imaginem um hospital com anestesia terceirizada,
com enfermagem terceirizada, com fisioterapia terceirizada. Entrar numa
escola... porque eles dizem que o serviço público caiu a partir de uma emenda
aprovada no texto da Câmara, mas no serviço público era proibida a
terceirização mesmo com a Súmula 331. E mesmo assim a terceirização de
atividade-meio aconteceu no serviço público. Ou não aconteceu? Ora, nós
entramos em qualquer órgão público e tem terceirizado na limpeza, terceirizado
na merenda, e ganhando pouco; basta conversarmos com as nossas amigas aqui da
Câmara. Atrasaram o salário e a Câmara pagou. O presidente, quando perguntamos
da tribuna, imediatamente disse que tinha pago para a empresa. Essa empresa fez
um mexe aqui, pagou lá, não sei mais o que... e os trabalhadores não receberam!
Basta perguntar, pedir o contracheque de uma terceirizada de limpeza e de um
concursado da limpeza. Nós, que tanto criticamos o Grupo Hospitalar Conceição,
fizemos luta e denunciamos, mas teve uma conquista da luta dos trabalhadores
que foi a abertura de concurso público para a limpeza. Comparem o contracheque
dos concursados e dos terceirizados. É um terço. E a lavanderia terceirizada
nos hospitais, vocês vão querer ser tratados num hospital com uma lavanderia
terceirizada? O que já acontece! É foco de proliferação de bactérias.
Então, gostaria de
perguntar ao Vereador sobre as quatro emendas; a gente pode entrar no debate
das emendas. Agora, acho inaceitável a votação, o apoio e a força que tem ocorrido
a um projeto que massacra os trabalhadores. Assim como eu sempre digo – e
cobrei agora, recentemente, da tribuna – que não adianta ser contra a
terceirização e defender o que está acontecendo agora, com medidas do Governo,
medidas provisórias que atacam o seguro-desemprego, que atacam o direito das
pensões. Dois erros nunca fazem um acerto, e mexer com o direito dos
trabalhadores sempre terá o voto contrário do PSOL em quaisquer que sejam os
projetos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento nº 046/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO
com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Marcelo Sgarbossa e da
Ver.ª Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0942/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/14,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece normas para a implantação
de helipontos no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por
uma Sessão em 15-04-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLCL nº 009/14. (Pausa.) O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/14.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, está em discussão um
projeto extremamente importante para nossa Cidade. É a lei que permite a
implantação de helipontos em nossa Cidade. É uma lei básica, depois o Executivo
irá decretar a regulamentação, os detalhes de toda a possibilidade de
implantação de helipontos. Em 1998, apresentei esse projeto, aqui,
inicialmente, sobre os helipontos, que demorou mais de dez anos para ser
votado. Quando veio à votação, o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, pediu
que retirasse o projeto, tendo em vista que em dez anos o projeto ficou
ultrapassado. Encaminhado, por nossa sugestão, à Secretaria de Urbanismo, deram
vários detalhes, várias premissas, várias orientações, que foram todas aceitas,
e, em abril de 2014, reapresentei o projeto devidamente atualizado, devidamente
conversado com a Secretaria Municipal de Urbanismo, com a ANAC, com o V Comar.
Estudamos, também, Ver. Guilherme Socias Villela, a lei que São Paulo instituiu
e que está funcionando. Pois bem, temos, em Porto Alegre, já cinco ou seis
helipontos prontos, mas que não podem operar porque não existe uma lei. E nós
temos aqui helicópteros da Brigada Militar, da Saúde, de uma companhia
particular que já está operando em Porto Alegre, mas não pode oficializar os
helipontos. Essa lei é extremamente importante para nossa Cidade. Essa lei tem
uma emenda minha, porque a Procuradoria informou alguns detalhes que indicavam
vício de iniciativa. Eu corrigi com uma emenda. Depois, o líder do Partido dos
Trabalhadores, Ver. Sgarbossa, colocou uma emenda. Eu aceitei, embora a emenda
já tivesse vários detalhes sobre a regulamentação. Mas a gente aceita também,
porque ela é importante. Só fiz uma emenda que retira a proibição de helipontos
próximos a escolas. Por quê? Porque várias universidades pretendem, em breve,
implantar helipontos em suas dependências. Por exemplo, ao lado da PUC fica o
Hospital São Lucas, que precisa urgentemente de um heliponto para transporte
médico. Distribuí alguns esclarecimentos para os Vereadores se inteirarem. O
que eu quero dizer é que este projeto está em andamento há mais de um ano nesta
Casa e acho que está na hora de ser votado.
Peço, então, a aprovação das emendas e a aprovação
da subemenda a este projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 009/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, esta discussão, apesar de o Ver. Nedel dizer aqui que
tramita há um ano na Casa, eu há pouco estava ali com ele problematizando,
porque é uma discussão de um conteúdo técnico não menor. Está em cima das mesas
a justificativa do projeto, uma argumentação do porquê de aprová-lo – os
argumentos favoráveis a este projeto. Claro que, quando nós falamos da questão
da saúde, vira um argumento quase invencível, no sentido de que todos nós
queremos, sim, um deslocamento ágil, dentro da máxima tecnologia possível. Esse
é um dos pontos do projeto que nós temos acordo, e o projeto traz essa questão.
Mas traz também uma discussão, que sinto falta tanto do ponto de vista técnico
como do ponto de vista que o nosso mandato tem discutido muito, que é essa
questão do transporte individual. E esse é um dos argumentos que está nesta
folha que todos os Vereadores receberam, que seria também um atrativo para o
recebimento de empresários, que teriam à sua disposição mais esse recurso para
os deslocamentos.
Bom, nós sabemos que, em São Paulo, a lei foi
aprovada, existe uma lei aprovada, mas há uma discussão sobre o horário de
funcionamento dos helicópteros, o ruído que provocam. Por isso fizemos emendas
aqui, incluímos parágrafos ao art. 6º, colocando a questão do horário de
funcionamento, da impossibilidade de se fazer perto de escolas... O Ver. Nereu
D'Avila entende que em escolas estariam abrangidas também as universidades.
Bom, também universidades, me parece. Quero ressaltar que a prevalência, a prioridade
do atendimento médico, inclusive no transporte em helicóptero tem que ser
mantida. Isso, acho que é um bem que está acima de outras discussões, mas, me
parece, que aqui podemos estar incluindo aí um transporte privilegiado, e,
muitas vezes, se fala em detrimento... Não é à toa que se fala em contrapartida
do poder privado para a coletividade. Porque, muitas vezes, o poder privado
consegue, tem recurso e tem o proveito de uma área pública, como é a questão
das contrapartidas dos empreendimentos. Bom, também há contrapartidas no
transporte! Então, estou aqui colocando problemas, problemas que ajudam a
enriquecer o projeto. Nós fizemos uma emenda. Digo isso sem conhecer a questão
técnica da aviação civil, que diz o Ver. Nedel que está solucionada ao longo do
projeto. Eu posso confiar na sua palavra, mas nós não ouvimos especialistas, eu
gostaria de ouvir qual é a discussão estabelecida nas outras cidades. E não é
uma problematização menor, Ver. Nedel, seguidamente somos chamados aqui a votar
em projetos em que o Vereador, logicamente, não consegue ser especialista de
tudo. Esse é o caso: eu não sou um especialista em aviação civil, nem de
helicóptero, nem de avião, nem de qualquer tipo. Só me preocupa uma lógica do
deslocamento individual, porque não vai haver um transporte coletivo de
helicóptero financiado pelo Poder Público, ou seja, um direito de todos andar
de helicóptero – claro, estou aqui exagerando na figura de linguagem –, aqueles
que tiverem necessidade e daqueles que tiverem recursos para ter um
helicóptero.
O
Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para lhe informar que esse projeto foi elaborado pela
Arquiteta Rosane Zottis, que teve reuniões seguidas com o V Comar, reuniões com
a SMURB, para ver todos os detalhes do Plano Diretor, uma série de coisas. A
Arquiteta Rosane Zottis é especialista em Plano Diretor, então, tem um
calhamaço de estudos técnicos que foram bem detalhados. V. Exa. pode ficar
tranquilo, porque é uma coisa séria e importante para a nossa Cidade.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Nedel, eu não sou daqueles que acham que a
técnica esteja acima da política. O que eu quero dizer com isso? Este argumento
da autoridade, que a servidora de quem o senhor fala, tem conhecimento técnico –
o.k. Mas sempre, por trás da decisão
técnica tem uma decisão política, de quem privilegiar. É disso que nós estamos
falando. Eu gostaria de ter a experiência das outras Cidades, que já
enfrentaram esse tema, e questionar, inclusive, se não há...Só levantando um
tema aqui: a questão de eventuais contrapartidas daquele sujeito que utiliza.
Vejam, não é o transporte médico, é o transporte individual do empresário, de
seja quem for, que tem o helicóptero e que, obviamente, causa, no mínimo, ruído
excessivo para a Cidade toda para ele poder se deslocar de forma mais ágil na
Cidade. Então, é nesse sentido que eu levanto as questões aqui e não tenho como
dizer que nos coloca aqui, a mim, pelo menos, em dúvida em relação ao mérito do
projeto em si, que pode ser meritoso, mas talvez fosse melhor enriquecido.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCL nº 009/14.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu também, Presidente, da mesma forma queria fazer este debate de que
um tema tão importante, que diz tanto respeito à da Cidade, dos ruídos, do
horário de funcionamento. Eu diria mais também sobre de tributação, Ver. Nedel;
eu fico chocada quando vejo que os helicópteros não pagam impostos, como o
IPVA, por exemplo. Quem anda de carro paga o IPVA, um imposto caro. Não digo as
empresas de locomoção de helicópteros, que cobram aluguéis, mas não existe um
imposto para a utilização de helicópteros nas Cidades, o que acho que deveria!
Agora, entrando no mérito do Plano Diretor e da
discussão da Cidade, eu entendo o argumento do Vereador de que houve reuniões
com o V Comar, com a Rosane, que eu tive o prazer de conhecer durante a revisão
do Plano Diretor, com quem muitas vezes discordei, mas a conheci. Agora, esse
momento não houve na Câmara de Vereadores, para que houvesse apresentação do
projeto – onde pode, onde não pode.
O senhor falou da emenda que tira as escolas, acho
que é importante, mas acho que o horário de funcionamento, por exemplo, não
está previsto. Acho que a própria questão de uma discussão mais técnica e
global para todos os tipos de uso que se faz do helicóptero e, portanto, os
helipontos, que são fundamentais para o uso médico, nós temos essa compreensão
também, questão de segurança pública. Inclusive criticamos muito o Governo
Sartori quando quiseram mexer no serviço médico dos helicópteros, que poderiam
ajudar muito a salvar vidas.
Mas eu queria sugerir-lhe um Período Temático com o
V Comar, com a Rosane, com o senhor, com todos nós, para que se possa
apresentar essa pasta toda de materiais, bem como aproveitar a dica do Ver.
Marcelo, que contribui, para que seja feita uma comparação com outras cidades.
Acho que seria um momento importante, que poderia ser na próxima quinta-feira e
na outra segunda-feira, para se votar o seu projeto, entrando de novo na Ordem
do Dia. Acho que é difícil, neste caso, conseguir agenda com o V Comar, que,
muitas vezes, esteve na Câmara para discutir a questão da ampliação do
Aeroporto Salgado Filho, mas que poderia vir novamente - tenho certeza de que
eles viriam - para discutir a questão do heliponto.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, essa é
uma lei geral que apenas permite a existência de helipontos. O Governo do
Município vai efetuar um decreto, regulamentando os detalhes todos que V. Exa.
assim deseja. Então é uma lei que precisa ter uma lei-mãe que ao menos permita,
porque nós já temos cinco ou seis helipontos prontos, temos várias dificuldades
nesse tipo de transporte; V. Exa. quer os detalhes; eles serão explicitados no
Decreto regulamentatório.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero perguntar a V. Exa. quais são os cinco
helipontos existentes, como é que funcionam. Porque é um debate técnico. V.
Exa. propõe aqui, no § 1º, priorizar helipontos perto de hospitais –
concordamos -, de estádios, parques, locais destinados a grandes eventos; como
é que vai funcionar? Em Shopping center,
como V. Exa. propõe? Vai parar no meio do Parque Marinha. Qual o horário de
funcionamento? V. Exa. está propondo - art. 1º, aqui, que trata dessas
questões. Se já tem esses cinco exemplos, eu sugeriria que V. Exa. falasse
desses exemplos, porque nós estamos votando uma legislação do conjunto da
Câmara de Vereadores, V. Exa. apresentou o Projeto. E tem, obviamente, essa
prerrogativa.
Agora, nós temos todo o direito de termos dúvidas
no sentido de como vai funcionar, de como está previsto o funcionamento dos
helipontos, os horários, a relação com a Cidade, a proteção da população - são
temas fundamentais.
Deixo, aqui, a minha sugestão, e já deixo a
pergunta para o Ver. Nedel, sugerindo que ele adie e faço um Período Temático
sobre o tema com essas três instituições, com a SMURB também. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCL nº 009/14 por três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PR nº 009/15. Após, retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0549/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 009/15, de autoria da
Mesa Diretora, que cria 36
(trinta e seis) cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete, código 2.1.2.1a, no
item Função Específica do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante do art. 20, e altera o inc. II
do caput do art. 20-A, ambos na Lei
nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 009/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª
Fernanda Melchionna, do Ver. Prof. Alex Fraga e do Ver. Marcelo Sgarbossa; e com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.
Apregoo o Memorando nº
021/15, de autoria da Ver.ª Séfora Gomes Mota, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento –
justificativa de falta –, que comunica a sua participação na XI Convenção Nacional Eleição da
Executiva Nacional do PRB, em Brasília, no dia 07 de maio de 2015, sem ônus
para esta Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0690/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o caput e inclui parágrafo
único no art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e alterações
posteriores, dispondo sobre fundo a ser comprovado pelas cooperativas de
trabalho ao Executivo Municipal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto
(empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 22-12-14 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões, em 04-03-15.
- adiada a discussão por
uma Sessão em 15-04-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 067/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 067/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Esse é um tema antigo aqui da Casa, um debate longo, que tem muito a ver com
terceirização-meio. O que eu proponho neste projeto é para situações de
terceirização de cooperativadas, porque, se a empresa, contratando por CLT, já
tem dificuldade... Os funcionários, agora, da Clinsul, por exemplo, estão nos
ligando; e eu até gostaria que o Ver. Kevin Krieger,
representante do Governo, pudesse tratar com a Secretária Cleci, porque, hoje,
dia 6 de maio, ainda não receberam o salário.
Nesse caso, essa medida que eu estou propondo é
para que, quando a cooperativa disputar o contrato, também garanta o que a CLT
garante: 30 dias de férias, 13º salário e licença gestante para as mulheres. É
incrível estar colocando isso na legislação. A ideia é que a gente coloque como
critério para as próximas licitações. Na verdade, não é para os atuais
contratos em vigor, mas para quando a Prefeitura licitar novos serviços, para
que esses já sejam itens que devem constar na licitação.
Nós entendemos que isso faz um movimento
importante: além de proteger os cooperativados na relação com o público, também
equilibra um pouco mais a disputa com as empresas. Quando a empresa vai fazer a
disputa na licitação, Ver. Janta, ela vai botar o seu custo. E o seu custo é
pagar as custas trabalhistas, pagar o 13º salário, dar os dias de férias,
porque ela vai assinar carteira. Já a cooperativa não coloca esse custo
exatamente para ganhar a licitação, e quem paga o preço é o funcionário, que é
cooperativado. Como a cooperativa disputou, ganhou rebaixando o custo, o
funcionário e a funcionária vão trabalhar sem garantia de seus direitos.
Então, parece-me que nós já evoluímos outros
momentos nesta Casa, garantindo algumas questões que mudou a vida dos
funcionários. Nós temos que nos orgulhar que nós garantimos o vale-transporte e
o vale-alimentação para os cooperativados, pela lei que nós votamos aqui, a
qual estamos alterando, agora, para ir um pouquinho mais perto dos custos que
uma empresa tem. Quando tem uma empresa, pelo menos, tem lá o Sindicato, o Sindicato
vai para a Justiça e na Justiça o funcionário e a funcionária vão conseguir os
seus direitos numa situação onde a empresa abandona, Ver.ª Fernanda, mas pelo
menos temos esse recurso do Sindicato, da Justiça, do Ministério do Trabalho.
No caso da cooperativa, não tem para onde apelar. Quando nós tivemos aqui a
Cooperativa Meta, há uns anos, ela foi embora, Ver.ª Mônica, e nunca mais
apareceu e o pró-labore dos funcionários, que descontavam todo o mês, não
receberam, não receberam os seus direitos, porque não há Sindicato, não tem
respaldo de lei, enfim, elas ficam sem proteção nenhuma.
Então, a minha expectativa é que os senhores e
senhoras possam ajudar a garantir que no certame uma cooperativa tenha que
colocar um custo mais próximo ao das empresas, isso vai proteger o trabalhador
e a trabalhadora. Trata-se de 30 dias de férias, trata-se de licença-gestante e
do 13º salário.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o PLL nº 067/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete votos SIM. Não há quórum.
Está encerrada a
Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h28min.)
* * * * *